ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRA DA NONA LEGISLATURA, EM 14.07.1988.
Aos quatorze dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua oitava Sessão Ordinária da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze hora e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de quórum, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de lâmpadas na parada 11, Lomba do Pinheiro, próximo ao n.º 4621; pelo Ver. Hermes Dutra, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza de valos e exame de viabilidade da implantação de canalização de esgoto no Beco do Jesuíno, na Estrada do Lami; que sejam colocados mais ônibus à disposição dos usuários da Linha 66 (Vila Nova), tem como reduzidos os intervalos de largada, principalmente, no período compreendido entre 6 e 8 horas; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de braço com luminária no poste situado na Rua Visconde do Herval, em frente ao pátio da Escola William Richard Schisler; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências, solicitando a realização de contenção na margem do riacho próximo à Escola Estadual de 1º Grau Jerônimo de Albuquerque, na Rua Juarez Távora n.º 550. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 387, 388, 389, 390, 391/88, do Sr. Prefeito Municipal; 150/88, do Diretor da Faculdade de Medicina; 380/88, do Gabinete do Governador. Após, o Sr. Presidente apregoou Emenda do Ver. Clóvis Brum ao PLCE n.º 07/88 (proc. 1304/88), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta e esgotos no Município de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi APROVADO o Projeto de Lei do Executivo n.º 13/88, por 30 votos SIM, e as Emendas n.ºs 01 e 02 a ele apostas, por 25 votos SIM, e 05 votos NÃO, a Emenda n.º 03 por 21 cotos SIM e 09 votos NÃO. O Projeto de Lei e as Emendas acima referidas foram discutidas pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Artur Zanella, Jorge Goularte, Nei Lima, Clóvis Brum, Wilton Araújo, Valdir Fraga, Marcinho Medeiros, Elói Guimarães e Teresinha Irigaray e encaminhados pelos Vereadores Clóvis Brum Jorge Goularte, Hermes Dutra, Nereu D’Ávila e Lauro Hagemann. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o PLE n.º 32/88. Em Discussão Geral esteve o Projeto de Lei do Executivo n.º 34/88, sendo discutido pelos Vereadores Nei Lima e Clóvis Brum. Durante os trabalhos o Sr. Presidente acolheu Questões de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca do teor das Emendas n.ºs 02 e 03, apostas ao PLE n.º 13/88; do Ver. Hermes Dutra, acerca da votação amanhã, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n 07/88, e solicitando a receita total auferida pelo DMAE nos meses de abril a junho/88. Os trabalhos estiveram suspensos por uma hora e cinqüenta e três minutos, nos termos do art. 84, inciso III, do Regimento Interno, e foram prorrogados por uma hora e quarenta minutos pelo Sr. Presidente, nos termos do art. 85 do Regimento Interno. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, sobre o envio, pelo Executivo Municipal, do Relatório de Prestação da Aplicação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de 1987; do Ver. Clóvis Brum, acerca da autoria da Emenda n.º 02 ao PLE n.º 13/88. Ainda em relação à Votação Secreta do PLE n.º 13/88, foram escrutinadores os Vereadores Hermes Dutra e Jorge Goularte e, em relação à Emenda n.º 03, aposta ao mesmo, esta foi votada com Destaque, o requerimento verbal do Ver. Elói Guimarães. Ainda, o Sr. Secretário apregoou Substitutivo, de autoria do Ver. Hermes Dutra, ao PLCE n.º 07/88 (proc. n.º 1304/88), e Emenda do Ver. Cleom Guatimozim ao PLE n.º 34/88. Ainda foi deferido pelo Sr. Presidente Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a retirada, nos termos do art. 146, do Regimento Interno, do PLCE n.º 15/87 (proc. n.º 2768/87). Às dezenove horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur Zanella e Mano José, e secretariados pelos Vereadores Mano José e Lauro Hagemann. Do que eu, Mano José, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
A Mesa comunica ao Plenário o recebimento de Emenda de autoria do Ver. Clóvis Brum ao PLCE n.º 07/88 – Proc. n.º 1304/88 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 170, de 31.12.87, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos no Município de Porto Alegre.
Havendo quórum, passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
SECRETA
PROC. 160/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 13/88, que estende as vantagens da lei n.º 5913, de 07 de julho de 1987, aos funcionários em atividades em creches e unidades sanitárias e dá outras providências. COM EMENDA.
Pareceres:
- da CJR. Rel., Ver. Ignácio Neis: pela aprovação do Projeto e da Emenda.
- do CFO. Rel., Ver. Ennio Terra,: pela aprovação do PLE 13/88 e da Emenda da Vereadora Jussara Cony.
- da CUTHAB. Rel., Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto, com a Emenda.
- da CEC. Relª., Verª Gladis Mantelli: pela aprovação do Projeto, com a Emenda.
- da COSMAM. Rel., Ver. Nilton Comin: pela aprovação com a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário o recebimento de duas Emendas de Líder apostas ao PLE n.º 13/88, a de n.º 02, de autoria do Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB, e a de n.º 03, de autoria do Ver. Jorge Goularte, Líder do PL.
Solicito ao Sr. Secretário que procede à leitura das Emendas.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“EMENDA DE LÍDER N.º 02
Acrescente-se ao Anexo, a seguinte classe de cargos que também deverão fazer jus à gratificação de 25%:
ANEXO À LEI N º 5913
- Técnicos em Nutrição.
JUSTIFICATIVA
A ausência dos Técnicos em Nutrição no anexo, onde o executivo menciona as categorias funcionais das creches e unidades sanitárias, com direito aos 25% proposto pelo Executivo, seria um equívoco lamentável.
Este Vereador solicita sua inclusão no anexo. Junto demais as categorias por um direito natural com mérito indiscutível.
(a) Ver. Clóvis Brum – Líder do PMDB”
“EMENDA DE LÍDER N.º 03
Os benefícios desta Lei estender-se-ão aos inativos, desde que preencham as condições do Art. 1º.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa a corrigir uma injustiça prestes a concretizar-se. Se persistir a redação do Projeto, somente os futuros inativos serão beneficiados, pois os atuais não serão alcançados pelos benefícios do Projeto.
Por entender justa e merecida a reivindicação dos funcionários aposentados, encaminho a presente Emenda, na certeza de contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da Emenda ora apresentada.
Porto Alegre, 14 de julho de 1988.
(a) Ver. Jorge Goularte – Líder do PL”
O SR. PRESIDENTE: A Mesa terá que suspender os trabalhos para que seja elaborado Parecer às Emendas ora apregoadas. Há também um Relatório que terá que ser assinado por todas as Comissões.
Indico o Ver. Elói Guimarães para Relator das Emendas.
(Os trabalhos são suspensos às 14h30min.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha - às 15h15min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa tem em mãos o Parecer Conjunto às Emendas. Todavia, como o mesmo foi rejeitado pelas Comissões, designo o Ver. Hermes Dutra, a fim de prolatar novo Parecer à referida matéria.
(Suspende-se a Sessão.)
O SR. PRESIDENTE: Reabertos os trabalhos. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Parecer Conjunto às Emendas.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“PARECER CONJUNTO n.º 24/88-CRJ/CEC/CFO/COSMA/CUTHAB ÀS EMENDAS n.ºs 02 e 03
Vem a este Relator, para Parecer Conjunto pelas Comissões supracitadas as Emendas n.ºs 02 e 03 ao Proc. n.º 0160/88 – PLE n° 13/88, que estende as vantagens da Lei n.º 5913, de 07 de Julho de 1987, aos funcionários em atividades em creches e unidades sanitárias e dá outras providências.
As Emendas têm mérito indiscutível e sua aprovação repara erro injustificável do Projeto.
Pela aprovação.
Sala das Sessões, 14 de julho de 1988.
(a) Ver. Hermes Dutra – Relator Geral.
Aprovado pelas Comissões em 14.07.1988.”
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Proc. n.º 160/88 – PLE n.º 13/88.
Com a palavra a Verª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários e Funcionárias da SMSSS, Diretoria da Associação dos Funcionários da SMSSS, em relação ao Projeto de Lei do Executivo estendendo as vantagens dadas pela Lei 5913 as funcionários de creches e unidades sanitárias, encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal a esta Câmara, ora em discussão e votação, queríamos colocar uma questão.
Este Projeto nada mais é do que o resultado da luta dos funcionários da SMSSS, liderados pela sua Associação, sob a Presidência que tem levado este trabalho pela luta dos seus direitos.
Nós dizemos isto como primeira questão, pelo processo que se estabeleceu entre o Executivo e os funcionários, do que processo este tivemos oportunidade de participar, assim como outros Vereadores. E mais ma vez se evidencia que, através da organização, da mobilização, e mais do que nunca, da unidade dos funcionários do Município, e da unidade do povo em geral vão se conquistar os direitos e os avanços dos funcionários públicos e direitos e avanços do nosso povo.
Mas, queremos também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, frisar que o que se precisa, no Município de Porto Alegre, é restabelecer como um todo a dignidade funcional do Município esta Cidade, avançando para um plano de carreira que resgate condições dignas para os municipários com um todo. Municipários que são o esteio de qualquer administração municipal.
Hoje, inclusive como resultado da Assembléia Geral realizada ontem mais uma vez há que se encaminhar com urgência par o estabelecimento de negociações para buscar um índice de reajuste salarial que pelo menos reponha o poder aquisitivo dos funcionários tão defasada pela política de arrocho salarial implantada neste País a mando do Fundo Monetário Internacional, dos banqueiros, dos detentores do pode político e econômico neste País, e que tem se refletido nas administrações federal, estadual e municipal, numa política de arrocho salarial ao funcionalismo e aos trabalhadores em geral.
Vivemos o resultado de um processo que cada vez mais penaliza os trabalhadores. Política que arrocha os salários entrega nosso País, para quê? Para pagar uma dívida externa que beneficiou os setores privilegiados desta sociedade, que beneficia a burguesia, os poderosos, e só tem trazido aos trabalhadores no qual se inserem os funcionários do Município de Porto Alegre, e ao povo, o desespero e a miséria com que vive o nosso funcionalismo público, estadual, municipal, federal e os trabalhadores de um modo geral. E à necessidade que têm de recorrer às gratificações salariais sobre seus vencimentos básicos, exatamente, porque esse básico não supre suas necessidades básicas.
Por tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que estamos trazendo, na discussão deste Projeto, essas questões. E, trazendo nosso apoio pela justeza, não que esses 25%, já dado ao pessoal do Pronto Socorro e estendido através da luta de vocês, vá resolver os problemas que enfrentam no dia-a-dia, com todas aquelas condições mínimas de sobrevivência de qualquer trabalhador. Mas, é uma reposição que vem apenas amenizar, é um paliativo. Essas questões estão sendo levantadas, porque a luta do funcionários da SMSSS e dos funcionários como um todo, tem que cada vez mais crescer, no sentido da reposição salarial a que vocês fazem jus, pela defasagem de salário que o funcionalismo público municipal está tendo como um todo.
Mas, fundamentalmente, Srs. Funcionários, a necessidade de unificar a luta pela dignidade funcional e salarial dos servidores do Município e de todos os servidores. Identificada, no nosso entendimento, com a luta geral que tem que ser travada no nosso País, contra o pagamento da dívida externa, pela instalação de governos democráticos neste País, comprometidos com os interesses do povo com m todo, e não com setores bem determinados da sociedade. Está aí o Projeto Praia do Rio Guaíba para respaldar tudo isso que estamos dizendo.
A Emenda que apresentamos e entendemos que a Emenda apresentada pelo Ver. Nilton Comin, através da sua Liderança, para suprir uma lacuna na nossa Emenda, também como a Emenda do Ver. Jorge Goularte, se insere neste contexto. Mas, esse trabalho resulta da luta dos funcionários e dos compromissos que entendemos que temos que ter, e nós temos através do nosso Partido, Partido Comunista do Brasil, com os direitos dos trabalhadores. É impossível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós deixarmos à margem desta gratificação trabalhadores como agente administrativo 1, auxiliar de cozinha, auxiliar de serviços gerais, cozinheira, operários, técnicos em nutrição, trazidos através da Emenda do Ver. Nilton Comin, e os inativos, através da Emenda do Ver. Jorge Goularte, por vários motivos. O primeiro deles o baixo salário que estas categorias percebem, além, naturalmente, de que estes companheiros exercem as suas atividades que são essenciais para o funcionamento de uma área importantíssima, ligada à questão da educação, ligada à questão da saúde, para o funcionamento das unidades sanitárias e das creches. E, no mais das vezes, é importante que se resgate, aqui, sob péssimas condições de trabalho, correndo sérios riscos que isso acarreta por exercerem um trabalho em local insalubre e nem sequer ganharem o adicional e insalubridade. Eu me coloco à disposição e acho que também que ser uma luta da Associação dos Servidores e de todos funcionários para que se resgate esta questão de gratificação e insalubridade para os funcionários da SMSSS que trabalham, que exercem as suas atividades em lugares insalubres, nos mais variados tipos de doença e com salários baixos e com péssimas condições de trabalho. É o mínimo que se pode fazer hoje aqui, Srs. Vereadores, aprovar este Projeto, aprovar estas Emendas, Emendas que foram aprovadas por todas as Comissões e, agora, as outras duas Emendas, pelas quais o Projeto passou, sem nenhuma restrição. Nós entendemos que este Plenário tem que resgatar este Processo e é o que esperamos que ocorra na votação que nós vamos ter agora. E mais, que o Sr. Prefeito Municipal não vete as nossas Emendas. E, aí, nós temos o entendimento, que a organização dos funcionários da SMSSS através da sua entidade, fortalecendo a sua entidade que é essencial par o avanço da unidade, da luta e da organização dos servidores na conquista dos seus direitos. Esta vitória que nós vamos ter, hoje, aqui neste Plenário, é fruto desta organização. Primeiro do encaminhamento do Projeto pelo Executivo, as Emendas que surgiram nesta Casa, através de três Vereadores, aprovadas por todas as Comissões e que serão aprovadas neste Plenário. E queremos, também, frisar aos companheiros que esta mobilização tem que se efetuar, ser aumentada e manter unidade com luta de vocês, caso o Sr. Prefeito vete este Emenda. Novamente, vindo ao Plenário para resgatar o voto que hoje, tenho certeza, será dado por maioria ao Projeto de origem do Executivo e às três Emendas. Vamos nos organizar, no sentido e derrubar, nesta Casa, o veto do Prefeito a uma emenda que esta Casa vai aprovar, resgatando inclusive, através da luta conjunta, a organização de vocês e, também, a dignidade deste Legislativo. Nós, do Partido Comunista do Brasil, somos a favor do Projeto e das Emendas. Assim votaremos e, mais uma vez, queremos ressaltar que tudo que ocorrer aqui e tudo que está para ocorrer com os direitos de vocês, tem sido fruto da organização e luta de vocês, que tem que se elevar cada vez mais numa unidade de ação para recompor a dignidade do funcionário municipal como um todo. Este o nosso posicionamento. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inaugurou-se nesta Casa, de uns tempos para cá, uma nova forma de não falar para os Vereadores, mas falar para a torcida. Tipo Garrincha jogando futebol. Me dirijo aos Vereadores da Casa, dizendo que o Projeto enviado pelo Executivo a esta Casa para sanar uma injustiça aos funcionários que não eram do Pronto Socorro, foi efetivamente uma conquista de classe, da qual, acredito que nenhum Vereador aqui é contrário. Não adianta ser deste ou daquele partido. Não vamos encontrar ninguém neste Plenário que seja contrário. Todos são favoráveis. Há pouco, o Ver. Elói Guimarães, relator da Bancado do PDT, colocou a sua posição. A Constituição Federal diz que não pode o Vereador gerar despesas. Se alguns Vereadores acham está na hora de derrubar a Constituição, eu digo que a nova Constituição reproduz o texto. Não pode o Vereador gerar despesas e sabem por quê? Porque nas Câmaras de Vereadores era normal ser colocado no orçamento até a compra de instrumentos musicais para as escolas públicas. Então, acho que o Executivo tem o seu raio e ação e o Legislativo também o seu. Qualquer Emenda apresentada aqui, incluindo qualquer categoria que gere despesas, é ilegal. O Vereador sabe que não pode fazer isto, assim como Garrincha sabia que não podia driblar, porque prejudicava o time, mas driblava, para ser aplaudido. Após a manifestação feita pelo companheiro Elói Guimarães, que tem sido, nos anos de mandato em que aqui está, um dos grandes defensores dos funcionários, o Ver. Elói Guimarães, fiscal da Prefeitura Municipal e m dos grandes defensores dos funcionários, que colocava a posição da Lei, eu informo que para que estas Emendas sejam aceitas, nós entramos em contato com o Sr. Prefeito Municipal e colocamos para ele o que nós achamos que foi uma baita mancada do Executivo – esquecerem de colocar no Projeto algumas categorias funcionais. Este erro tem que ser reparado, incluindo no Projeto todos os funcionários da Secretaria da Saúde e Serviço Social. O Ver. Elói Guimarães, Advogado, verificou que as Emendas não eram legais. Deu parecer contrário. Fosse eu o Relator, também daria parecer contrário, porque não adianta driblar e perder a bola depois, como fazia o Garrincha. Não adianta aprovarmos aqui e depois o Prefeito vetar. É ele quem decide, não é o Vereador que decide. Nenhum Vereador tem a condição de decidir, não pode decidir. Este Plenário, todo os seus Vereadores, não podem decidir. Nós entramos em contato com o Prefeito e ele nos disse o seguinte: há um erro? Esqueceu a Secretaria de Administração de colocar categorias funcionais no Projeto? Então, nós temos que reparar o erro. Então, transmiti eu ao Prefeito a pergunta que fazia a ele o Ver. Elói Guimarães, que dizia: sou funcionário, quero votar favorável às Emendas, quero reparar o erro que foi praticado aqui pela Secretaria de Administração. Mas é preciso que haja a concordância do Prefeito, que concordou e admitiu o erro havido. Não sei, eu não estava aqui, estava no telefone, mas parece que o Ver. Nilton Comin que disse que houve um erro de datilografia, claro que foi uma brincadeira, não é um erro de datilografia. Os Senhores sabem que há uma diferença, acho que o Projeto que veio para a Câmara não está correto, e não ressalvo, como Líder do Governo, nenhum erro que tenha acontecido lá; acho que erraram a segunda vez, quando o Secretário de Administração esteve aqui, e prometeu mandar o conserto do que estava errado, e não mandou, então, errou a administração pela segunda vez. Há pouco, falavam como Prefeito Municipal, este Vereador e o Ver. Elói Guimarães, e este dizia: “Prefeito, houve um engano”, e o Prefeito dizia: “Vamos reparar o engano, vamos admitir as Emendas”. A Bancada do PDT, nesta Casa, admite as Emendas, elas não são legais, votamos favoráveis às Emendas, elas são ilegais, e o Prefeito manda examinar pela Secretaria de Administração e sanciona, e dá o direito àqueles que efetivamente foram esquecidos. Os cartazes colocados hoje, aqui, dizem: “Chega de divisão, sem divisão”, e nós estamos de pleno acordo, porque não pode haver funcionário da Secretaria de Saúde, de primeira categoria, e funcionário de Segunda categoria, um por estar lotado numa determinada repartição, e outro por estar lotado em outra repartição; é preciso que estas categorias sejam equiparadas dentro daquilo que é dado a todos. Acho que a luta de classe é a coisa mais legítima, e sei que os Vereadores desta Casa, todos, sem exceção, de todos os partidos políticos, gostam muito de ver o povo nas galerias desta Casa, exigindo seus direitos, com cartazes, conversando com os Vereadores, tentando dobrar aqueles que são contra, aplaudindo os que são favoráveis. Isso é democracia, e esse tipo de democracia, todos os Vereadores desta Casa, de todos os partidos políticos, vêem com muito bons olhos. Então, eu anuncio, Senhores Vereadores, que como resultado da palestra que houve entre o Ver. Elói Guimarães e o Prefeito Municipal, há poucos momentos, o Prefeito Municipal disse que houve um erro da Administração, as Emendas devem ser aceitas pela Bancada do PDT e que ele irá sancionar. E não está fazendo nada mais do que justiça.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho uma preocupação concreta, que é resolvermos o problema do funcionalismo. Não sei se V. Exa. estava no Plenário quando fiz uma indagação ao Ver. Elói Guimarães, que é se a Mensagem Retificativa contemplava as três Emendas.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O Ver. Elói Guimarães respondeu certo ao dizer que não contemplava as três, só duas, que são a Emenda n.º 1 e a n.º 2.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Devemos chegar a um bom consenso neste Plenário. Se se contempla as Emendas 1 e 2 podemos aceitar a Mensagem Retificativa e da minha parte não tenho preocupação quanto à necessidade de ficar a autoria de “a”, “b” ou “c”, mas sim o resultado final. Se o resultado final beneficia o funcionalismo fico satisfeito. Valeu a função da Casa, que foi a de levantar a questão, lembrar ao Executivo e corrigir, ainda que venha do Executivo. Disponho-me a aprovar essa Mensagem Retificadora, com a ressalva de que a Emenda 3, se não veio na Mensagem Retificativa será mantida como Emenda nossa e votaremos. Mas podemos encaminhar nesse sentido.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: A nova Constituição, que se espera entrar em vigor ainda este ano, contempla, de forma muito justa, os inativos. Mas este mundo não é uma beleza como se quer colocar desta Tribuna. As coisas são erradas, nós é que temos de consertar. Esses consertos são feitos com lutas. Às vezes, continuam erradas por algum tempo. A Constituição Federal diz que conserta o problema do inativo, mas o Senhores sabem que dizer vamos fazer um Plano de Carreira, vai ficar tudo bonitinho, os funcionários vão ganhar um vencimento que será satisfatório. Nunca o funcionário ganhou vencimento satisfatório na História do Brasil; a vida do funcionário é de luta; o funcionário perdeu o prestígio. O funcionário, hoje, tem dificuldade em adquirir crédito; o funcionário é espancado quantas vezes pela Força Pública, como aconteceu com os professores, há poucos dias, ali, no Largo do Palácio; os juizes são impedidos de entrar na mais alta corte do Estado pela polícia! Então, este mundo não é uma beleza! É utopia achar que o funcionário, a partir de agora, não vai ter mais problema, vai ganhar o equivalente, aquilo que lhe satisfaz. Não. Vai continuar a luta do funcionário. O funcionário sempre lutou em busca de “status”. Não faz muito tempo que se dizia: aquele é um funcionário público. E a gente olhava com admiração: um funcionário público!
Sr. Presidente, eu precisava de mais alguns minutos para concluir o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): O Ver. Antonio Hohlfeldt cede seu tempo a V. Exa., que terá mais 10 minutos.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço a cedência de tempo, Vereador.
Então, é utopia um mundo maravilhoso. É possível que nos países altamente industrializados, nos países ricos, o funcionário esteja numa boa situação, mas nos demais países, nos países do Terceiro Mundo, inclusive no Brasil, o funcionário vai continuar com essa luta. Venha a reclassificação que vier, inclusive está sendo elaborado um plano de reclassificação geral do funcionalismo, não vai salvar o funcionalismo. Os funcionários vão continuar na luta pela sobrevivência.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pela maneira elegante que V. Exa. está se posicionando, como o fez também o nobre Ver. Elói Guimarães, eu vou retirar a minha inscrição para falar, porque V. Exa. está confessando o erro do Governo, que a Verª Jussara Cony, este Vereador e o Ver. Jorge Goularte lutaram toda a semana para saná-lo. Houve uma falha: V. Exa., está reconhecendo lisamente e esse seu comportamento mostra a competência de uma democracia. Quando no sistema democrático o Executivo erra e o Legislativo corrige, há democracia. Quando no sistema democrático, o Executivo erra e o Legislativo corrige, a democracia sai salva. Quando, nós, há pouco fomos censurados por erros de vício de origem e por outros erros, tínhamos diante de nós a coisa mais importante: o mérito da questão. A justiça se faz pelo mérito e os funcionários da SMSSS, através de sua associação, estiveram durante toda semana nesta Casa, procurando a que nenhuma categoria ficasse de fora. Então, pela maneira elegante que V. Exa. está se posicionando diante dos Vereadores, funcionários da Casa e da Secretaria, devo dizer que a oposição não é aquilo que dizem: ela ajuda muito a construir exatamente em momentos como este que a falha será sanada.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço, pelo aparte, a V. Exa. Ainda pretendo dizer que houve m cochilo da SMA. Também, há pouco falava com o Senhor Secretário de Saúde, por telefone e este dizia: “Houve um engano, essas categorias funcionais, incluídas nas Emendas 1 e 2, também são de funcionários de grande importância da nossa Secretaria e não podem ficar à margem. “Então houve um reconhecimento do Senhor Secretário, do Prefeito Municipal, que autorizou a Bancada a aceitar as Emendas, porque ele vai sancioná-las, ainda se após constatar-se que houve um erro, porque o Legislativo consertou o cochilo do Executivo com a referência a esses cargos. As Emendas deixaram a Bancada do PDT mas situadas pela sua ilegalidade. As Emendas não podem ser admitidas porque a Lei não permite que sejam feitas. Isto motivou os contatos com o Prefeito, e finalmente, a exceção da Emenda 3, a Bancada do PDT em condições de votar, abrangendo todas as categorias funcionais que foram esquecidas no processo, o que se constitui numa grande injustiça.
Quando esta Casa, através de Vereadores, alertados por aqueles que foram prejudicados, tem condições de encaminhar um conserto de um projeto que não estava completo, acho que devemos todos nos somar para a aprovação. A colocação feita, no parecer dado pelo relator do PDT, é uma posição de direito, as Emendas são ilegais, mas elas podem ser negociadas. Foram negociadas por telefone. Então, nesta Casa, não é o projeto da SMSSS, é qualquer projeto que beneficie funcionários, nenhum Vereador, aqui, é contra, estou nesta Casa há vinte e cinco anos e nunca vi ninguém ser contra projeto que beneficie funcionários. Pelo contrário, vão até à melhoria do projeto e à perfeição, que é uma obrigação do Executivo.
Assim, penso ter esclarecido, principalmente, a posição anterior. Não poderia votar favorável àquele Parecer, porque o Parecer, naturalmente, procurou dar tutela legal a uma coisa ilegal, que eram Emendas, mas foi resolvido na área política e nós estamos em condições de votar favorável à Emenda 1, que enquadra uma série de funcionários esquecidos, e também, à Emenda n.º 2. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
SR. PRESIDENTE (Mano José): Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Ver. Artur Zanella, por dez minutos.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que estamos, hoje, diante de um festival de erros. O primeiro erro, vou dizer lisamente, foi da própria Câmara Municipal de Vereadores. Este processo está aqui desde o início do ano e ainda não foi votado. Isso foi culpa nossa, passou pelas comissões, demorou um certo tempo e creio que nós erramos. Não erraram os funcionários, mas quem sabe poderiam ter nos ajudado mais se nos dessem o prazer da sua visita com uma certa antecedência, que nós teríamos nos apercebido disso. Eu, como não participo das Comissões, não sabia que esse prazo já tinha completado 3 ou 4 anos. Em segundo lugar, houve o erro de alguma categoria não ter sido incluída. E não se diga, também, que não houve tempo de correção, por que a Emenda da Verª Jussara Cony está aqui desde março, o que significa que 3, 4 meses decorreram desde essa Emenda, que passou por todas as Comissões, evidentemente, tinha tempo par as devidas correções.
Esperei a presença do Ver. Elói Guimarães para dizer que houve, também, creio que um erro conjunto de nossa parte, S. Exa. depois nos mostrou o seu voto, onde, afirma o Vereador que no seu modo de escrever tinha votado contra o Parecer. Como eu não achei nem o “O”, nem o “R”, nem o “A”, e o “T” está cortado pela metade, não identifiquei esse voto como contra, mas o Vereador me afirma que é contra, que foi contra. Houve um erro, da Secretaria Municipal da Administração, de encaminhar essas correções, tanto a anteriormente como hoje, porque até agora não recebemos nada. E houve 2 erros, ainda, e um erro doutrinário, no meu entender. Quando um Vereador apresenta um Projeto de Lei que trate de pessoal, que trate de aumento de despesa, constitucionalmente tem razão aqueles que dizem que isto não pode gerar efeitos. No momento, porém, em que esta Câmara aprova o Projeto e aprova a Emenda, esta Emenda se torna da Câmara. E no mesmo momento em que o Prefeito não veta, o Prefeito convalida o Projeto e, logo, não há mais inconstitucionalidade. Se o Sr. Prefeito disser que concorda com aquele aumento de despesas, não há inconstitucionalidade, não há ilegalidade. E se ele fizer isso com este Projeto, na Emenda n.º 1, na Emenda n.º 2, não haverá ilegalidade nenhuma. E tanto não é, que S. Exa. aprovou o Projeto do Ver. Nilton Comin para um Centro de Combate às Zoonoses e mandou para cá a criação de cinqüenta, sessenta cargos, para atendimento ao tal Centro de Zoonoses, demonstrando que isto não é um óbice (...)
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Artur Zanella, eu quero fazer justiça a V. Exa. que apresentou uma Emenda quando da votação do Projeto do Pronto Socorro estendendo às unidade sanitárias, estendendo às creches e aos demais funcionários da Secretaria. Posso dizer a V. Exa., que não estava aqui no dia da votação, que acompanhei até o final todas as Emendas, como também apresentei, naquela oportunidade, estendendo aos inativos, o que fiz, novamente, e por coerência a este Projeto, hoje, em votação.
O SR. ARTUR ZANELLA: Apresentei àquela época esta Emenda, incluindo todos os funcionários da Secretaria da Saúde e depois não estive aqui para votar, porque estava representando a Câmara em Brasília, porque se transformou numa situação kafkaniana. Se o doente vai a um Centro de Saúde Municipal na Vila Restinga e lá for tratado e colocado dentro de uma ambulância, ele não ganha nem a gratificação de 25% e nem de 70%. Na chegada ao Pronto Socorro, a retirada do doente dá direito aos 25% ou 70%.
O Sr. Nei Lima: Só uma ressalva, Vereador, o doente não pode ganhar gratificação e sim o funcionário que o acompanha.
O SR. ARTUR ZANELLA: Perdão, é o funcionário. O que coloca o doente na ambulância não recebe, o que retira sim, este recebe. Esperava que o Ver. Nei Lima, que me corrigiu hoje, corrigisse aquele dia o seu voto, porque votou contra.
O Sr. Nei Lima: Não é verdade.
O SR. ARTUR ZANELLA: Perdão. Como a votação foi secreta, o Ver. Nei Lima me disse que já havia votado. Só teve três votos.
O Sr. Nei Lima: Eu gostaria, Vereador, que V. Exa. perguntasse, posteriormente, ao Ver. Líder do PMDB todos os meus votos naquela votação, porque eu os mostrei todos, porque havia dito a ele que votaria junto como funcionalismo municipal e ele duvidou de mim. Apresentei todos os votos que dei. Todos os votos que foram pedidos pelo funcionalismo atendi. Lamento que tenha sido eu e mais dois que tenham votado sua Emenda.
O SR. ARTUR ZANELLA: Me perdoe V.Exa., porque não estava presente naquele dia e esqueci que V. Exa. havia me dito isso. O Ver. Nei Lima votou a favor. Então, eu que participei das reuniões no gabinete do Sr. Prefeito Municipal, tranqüilamente votarei a favor das Emendas, do Projeto. Se o Prefeito assinar não vai haver problema nenhum. Fico com certa preocupação que todos se referiam à Emenda n.º 1 e 2 e a dos aposentados eu não vi o apoio. Na época do Pronto Socorro apresentei uma Emenda estendendo aos aposentados, Emenda esta que não englobava a todo os interessados, O Ver. Jorge Goularte aperfeiçoou a minha Emenda, eu retirei a minha e a dele foi aprovada, a do aposentados do Pronto Socorro. Vetada pelo Prefeito, informa o Ver. Antonio Hohlfeldt . Porém, eu quero que os funcionários tenham consciência de uma coisa: o funcionário que trabalha hoje é o aposentado de amanhã e, na época em que a pessoa mais precisa de recursos, no crepúsculo de sua existência, depois de 35 anos de serviço, ser-lhe-á retirada esta vantagem. E nós nos antecipando a este momento de angústia, colocamos aqui, hoje, esta Emenda, para beneficiar os aposentados que já estão aposentados e os que se aposentarão. Digo nós, porque o Autor da Emenda é o Vereador Jorge Goularte. No momento em que for aprovada, será uma Emenda da Câmara dos Vereadores. Encerro, Sr. Presidente, elogiando a atuação da liderança, e de alguns Vereadores do PDT, que alertaram o Poder Executivo sobre estes erros que, me parece, serão corrigidos em termos de Emendas n.º 1 e n.º 2, mas os prenúncios quanto à Emenda n.º 3 me parecem um pouco sombrios. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estranho, realmente estranho, que o nobre Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, meu querido amigo que, infelizmente, não está aqui, presente, diga que Vereador não pode apresentar Projetos que criem despesas, quando nós temos um Projeto do Ver. Cleom Guatimozim ampliando o uso do art. 111, no Município. Quer dizer que, aí, pode? É o Processo 2826/87, do Ver. Cleom Guatimozim. Então, às vezes pode, outras vezes não pode. Eu gostaria de dizer, simplesmente, o seguinte: se o Projeto vem de uma Secretaria chegada ao Prefeito, e até chegada bastante que é a Secretaria de Educação, aí pode, aí inativo pode, sendo bem chegado ao Prefeito, mas tem que ser bem chegado, tem que ser um Secretário, ou uma Secretária bem chegada, quanto mais chegadinho, melhor, aí pode, aí pode tranqüilamente o aposentado receber o que é seu; agora, quando não é muito chegado, não pode, então, são dois pesos e duas medidas, porque se não pode para uma categoria funcional, não pode para a outra. Agora, é um direito do aposentado levar todo os benefícios que ele conseguiu durante a sua funcional? É, é um direito, então ele tem que levar este direito. Por outro lado, há uma situação em que o funcionário de hoje, e até cumprimento pela educação e pela tranqüilidade com que eles se encontram nesta Casa, vejam bem, é o aposentado de amanhã, e aqui não tem nenhum aposentado para defender seus interesses, mas nós estamos aqui, que seremos, se não morrermos antes, os aposentados do futuro, todos nós. E há um outro detalhe fundamental, Vereadores Elói Guimarães, Adão Eliseu, Nereu Wilton, Teresinha, Nei, Valdir Fraga, do PDT, é a duplicidade de aposentadorias, se um aposentado não tiver os mesmos direitos, vai ter duas categorias funcionais; que se aposentar agora, 5 dias após ganhará 25% a mais do que aquele que já saiu. É justo isso? Não é justo, há uma duplicidade de aposentadoria, há uma diversificação e isso não é justiça. A justiça deve ser, Vereadores Elói Guimarães, Adão Eliseu, de igualdade para todos; é inativo? Não interessas se ele é da Secretaria A, B, C, ou D; se o ativo tem aquele direito, o inativo deve Ter também e aqui estou defendendo também as Emendas reparadoras da Verª Jussara Cony e do Ver. Nilton Comin. São Emendas importantes para o Projeto, mais que a minha que também é muito justa em relação aos funcionários inativos para que tenham os mesmos direitos. Já passaram pelos mesmos problemas atendendo nas vilas, nas creches, nas unidades sanitárias. O Projeto de autoria Legislativa do Ver. Cleom Guatimozim dá nova redação ao art. 111 da Lei Complementar 133/87. É aquela Lei das FGs, de botar quem quiser, etc. Aí pode?
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. coloca sua postura da Tribuna, o que respeito, mas gostaria de saber como V.Exa. irá votar esse Projeto Inconstitucional do Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. JORGE GOULARTE: V. Exa. saberá na hora da votação. Agora estou tratando da minha Emenda.
O Sr. Elói Guimarães: Mas talvez aí não estejam os funcionários conhecendo nossas posições.
O SR. JORGE GOULARTE: Quando V.Exa. era oposição ao PDS, gostava quando alguns Vereadores do seu Partido buzinavam nos nossos ouvidos. Nem por isso deixávamos de votar com tranqüilidade. V. Exa. quer saber como vou votar? Um projeto que amplia, que é um “trem-da-alegria”, um transatlântico, um comboio? Como posso votar? Se fiz um projeto reclassificando funcionários em desvio de função, efetivos no Município, concursado, não entrando ninguém por porta nenhuma no Município e foi declarado esse projeto de “trenzinho” por uma matéria malfeita, safada, de uma jornalista e ficou sendo como “trenzinho-da-alegria” e vejam bem, é tão malfeita que não foi retificada e por isso que digo que ela foi safada, pois a pessoa pode errar e reconsiderar o erro, é tão malfeita que declara que eu criei 300 cargos na Câmara; se eu criei um só, eu renuncio, quanto mais 300 cargos na Câmara! Mas, que bom se eu pudesse criar 300 cargos num País de desempregados como o nosso, seria até ideal, que bom, só que não é verdade. Mas aqui, infelizmente, em Porto Alegre, se transformam mentiras em verdades. O que se vende à população, o que se divulga não é o que acontece, é o que se quer divulgar e não a verdade dos fatos, infelizmente, é isso que acontece. Com raríssimas e honrosas exceções.
Mas, o Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu insisto com os nobres Vereadores do PDT, meu amigos e meu irmão Ver. Adão Eliseu, inclusive, eu insisto que este Projeto, esta Emenda ao Projeto é correta, porque ela não mutila o projeto original e até dou de barato que o Prefeito a vete, embora ela seja injusta, que sete veto seja injusto, se ela vale para os inativos da Secretaria Municipal de Educação, será que os aposentados da Secretaria Municipal de Educação comem melhor do que os outros? Podem ganhar um pouco mais porque os seus hábitos alimentares são mais nobres ou será que todos têm a mesma necessidade alimentar, após uma luta dura depois de tantos anos em prol da saúde do porto-alegrense?
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, eu tenho observado a luta de V.Exa. em torno dos aposentados e todos os direitos de pessoas que merecem ganhar um pouco mais e principalmente os aposentados. Eu louvo também a intenção de quem apresenta uma Emenda sabendo – e eu também já apresentei, fiz a mesma coisa que V. Exa. e outros – uma Emenda que nós sabemos que ela tem componentes pela sua posição, por criarem problemas de despesas no Município, elas são inconstitucionais, desde a Constituição Federal até a nossa Lei Orgânica e no entanto é bom que fique claro e eu não quero fazer nenhuma ofensa a V.Exa., meu amigo, meu irmão, enfim, só para esclarecer: acho que nós não devemos engambelar o povo, as pessoas, não é o caso de V.Exa., com a idéia de que nós podemos legislar em torno de despesas para o Município. Agora, eu também me arrisco a fazer meus projetinhos, às vezes, inconstitucionais, para ver ser passam. E é o caso do 111, é o caso do Ver. Cleom Guatimozim, que apresenta. Apresentar nós podemos, agora, dizer que vai passar, que vai ser sancionado pelo Prefeito, é outra coisa. Sendo inconstitucional, ele poderá não passar. Eu acho que essas coisas têm que ser explicadas à população que vem aqui assistir ao nosso trabalho, porque senão, o PDT passa por mau companheiro, criticado pela oposição, etc., quando procura criar embaraços para esses Projetos inconstitucionais, que a gente sabe que não vai passar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Ver. Jorge Goularte, o Ver Raul Casa inscreve-se e cede seu tempo a V.Exa., com a concordância dos demais Vereadores inscritos.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, amanhã será votado o Projeto que muda a fórmula do cálculo da tarifa de água. Este Vereador é Relator da matéria esta presidida pelo Ver. Cleom Guatimozim. Gostaria de solicitar à Mesa diligências para que o Sr. Diretor-Geral do DMAE nos encaminhasse, amanhã, pela manhã, na primeira hora, a receita total, em cruzados, dos meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho, auferida pelo Órgão. São dados de fundamental importância para que possamos votar esses projetos amanhã. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE: Os dados serão solicitados, porém a Presidência não se compromete quanto à sua entrega em tempo hábil.
O SR. ANTONIO HOLHFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que a Mesa esclarecesse se já foi enviado ao Legislativo a prestação de Contas dos Fundo de Investimento Urbano relativo a 1987. Eis que temos o Programa Plurianual de investimentos para 1988, a ser votado neste período e ainda não recebi cópia da prestação de contas do ano passado. Entendemos que sem termos prestação de contas do anos passado, não poderemos votar previsão e programa para o próximo ano. Gostaria dessa informação para me orientar no encaminhamento da votação.
O SR. PRESIDENTE: Será encaminhado seu pedido à Diretoria Legislativa para fazer a procura.
O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria à Mesa que direcionasse os trabalhos no sentido da discussão da matéria. Assim, não poderemos seguir. Os Vereadores que tiverem dúvidas dirijam-se à Mesa ou à Diretoria Legislativa para solucioná-las. Vamos ouvir referência ao Projeto, senão vamos passar a cobrar pedidos de informação, o que é muito difícil à Presidência.
O SR. PRESIDENTE: Não é uma Questão de Ordem, é uma sugestão à Mesa. Ela será levada aos ouvidos dos demais Vereadores.
Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Vou falar ao meu querido irmão, Ver. Adão Eliseu , mais uma vez. V.Exa. declara que as Emendas são inconstitucionais, diria a V.Exa. que assinado, homologado, aprovado pelo Prefeito Municipal, sana qualquer problema de inconstitucionalidade.
Perguntaria a V. Exa., ilustrado Ver. Elói Guimarães, como V. Exas. explicam que um projeto venha contemplando os inativos e o outro não. Que vício tem esta remessa de projetos que um contempla os inativos e outros não? Que normas são analisadas para se colocar inativos de uma Secretaria que recebem os mesmos direitos dos efetivos e inativos de outra Secretaria não? Que parâmetros de justiça são esses? Que critérios são pinçados para que uns sejam contemplados e outros não?
O SR. PRESIDENTE: Peço um minuto a V. Exa. para convidar o Ver. Lauro Hagemann a secretariar a Mesa.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. bem sabe que nas questões relacionadas com os professores houve um projeto, plano de classificação de cargos. E o Plano de Classificação de Cargos é diferente de um abono salarial. Um abono salarial que estamos votando, não significa dizer que não se deva fazer um Plano de Classificação de Cargos para o Pronto Socorro. Agora, são matérias diferentes, com tratamento jurídico e administrativo diferente, totalmente diferentes.
E ademais, Ver. Jorge Goularte, é um problema do Executivo, não é um problema do Legislativo. O problema do Legislativo é ter um visão austera em cima das questões que lhe corresponde decidir. Se o Executivo falhou, é problema dele, não é problema nosso. É por isso, Ver. Jorge Goularte, que nós temos que cotejar posturas no comportamento de votação. V.Exa. tem uma postura, que entende de votar matérias inconstitucionais, eu tenho postura diferente.
O SR. JORGE GOULARTE: Sendo para beneficiar funcionários, eu tento modificar minhas posturas. Ver. Elói Guimarães, nós estamos vivendo uma transição, temos que avançar no sentido de fazer justiça. Como o Líder de V. Exa. disse aqui na Tribuna, dentro de poucos dias a Constituição Federal vai tornar obrigatório se estender aos inativos os mesmos direitos, então, por que nós não nos anteciparmos? E eu quero fazer justiça à Bancada do PDT, uma bancada de enorme garra, no que concerne, exatamente, a um Projeto de minha autoria, teve 28 votos, derrubando o Veto do Prefeito, nesta Casa, sendo 11 da Bancada do PDT. Isso é postura, Ver. Elói Guimarães, e que eu considero e admiro e proclamo. E tanto, que esse Projeto que hoje foi dito como meu, com 28 votos derrubando o veto do Prefeito, não pertence mais a mi, mas pertence à Casa como um todo. E eu tenho certeza que teria também os votos dos Vereadores que estavam nas Secretarias, se aqui na Casa estivessem. Por quê? Porque é um Projeto justo. Se por parte do professorado, é extensivo aos inativos, eu insisto, porque não aos outros? Claro que o ideal seria um Plano de Reclassificação Geral do Município de todas as categorias funcionais.
Mas, para encerrar, Sr. Presidente, defendo o Projeto, o partido Liberal e esse Vereador, defendo o Projeto original como justo, como importante para a categoria. Não é o ideal, mas é o possível de nós aceitarmos. E também, é claro que o ideal seria – e todos os Vereadores têm pedido isso, eu mesmo tenho pedido há tantos anos, - um Plano de Reclassificação Geral do Município, de todas as categorias funcionais.
Para encerrar, Sr. Presidente, defendo o Projeto. O Partido Liberal e este Vereador defendem o Projeto original como justo, como importante para a categoria. Não é o ideal, mas é o possível e nós aceitamos. E, também, é claro que estou defendendo as duas Emendas, dos meus colegas, e a minha Emenda, por justas e por darem aos funcionários que não estavam contemplados, o direito igual. E no caso da minha Emenda, de estender aos inativos os direitos que eles adquiriram, quando na efetividade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nei Lima.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu gostaria de falar do voto secreto, um voto que esta Casa possui sempre que beneficia os funcionários, o que, para certos Vereadores, é constrangedor, porque eles têm vontade de mostrar o seu voto, dizer como está votando, até para que não ocorra aquilo que o Ver. Artur Zanella depois recompôs, dizendo que o Ver. Nei Lima não havia votado um Projeto que beneficiava funcionários. E, graças a Deus, está presente o Ver. Clóvis Brum que verificou todos os votos que este Vereador deu no dia das votações aos funcionários. Queria dizer, também, que eu voto com a categoria geral. Eu voto com aqueles que estão na Emenda, porque vou votar a Emenda favorável. Vou votar todas as Emendas favoráveis, porque eu entendo que há de se fazer justiça com aquele que já está em casa, com aquele que passou longos anos de sua vida dando de si ao Município de Porto Alegre. Lamento profundamente que até a presente data não tenha vindo uma Mensagem Retificativa do Governo Municipal. Existem algumas falhas aí e seria imperioso que estas falhas fossem solucionadas, até para que nós não nos constrangêssemos de ter que estar admitindo erros. Erros esses que são contra uma categoria.
Eu queria dizer mais: quando eu vejo o companheiro Chumbinho na Casa, fazendo pressão justa por um reajuste salarial, fico triste, porque a categoria não deveria estar pedindo reajuste, esse deveria vir automaticamente. Deveria haver sim um plano de carreira do funcionalismo público. Aí não estaríamos aqui, isoladamente, votando para o magistério, para os funcionários da saúde. E os outros funcionários como ficam? Deveriam acabar os penduricalhos, porque estes não se leva para a aposentadoria. Eles só servem momentaneamente. Satisfazem enquanto vocês estiverem em graça para as administrações. Não digo para a administração do PDT, mas para as futuras: RTI, RDE, abono, vale-refeição, vale-transporte. Isto é uma vergonha. A pessoa deveria ganhar bem para poder pagar sua alimentação, sua condução. E não penduricar o seu orçamento, deixar um salário ínfimo no início de sua categoria e ter lá duas ou três vezes mais o valor do seu salário, mas isto tudo sem garantia. Não é possível amigos. Isto tudo é lamentável que aconteça com o funcionalismo. Quando digo funcionalismo, digo toda a categoria, tanto a municipal, a estadual como a federal. O salário do brasileiro é uma vergonha. Nós gostaríamos de estar sendo reajustados de acordo com a inflação, ainda que galopante e não ter em nossos salários os penduricalhos que nos obrigam a ir a uma aposentadoria, não ganhando absolutamente nada e nos obrigasse até a ficar, como alguns companheiros ficam, além do seu tempo normas de trabalho, anos além de sua vontade, executando outras tarefas, talvez. Então, companheiros, nós vamos votar, com a tranqüilidade de sempre, até porque somos funcionários também, num outro nível, no Estado, mas somo funcionários e entendemos a dificuldade por que passam estas categorias. E digo, profundamente sentido, que a movimentação por reajustamento não deveria existir. Deveria existir uma grande movimentação, no sentido de levar toda a categoria funcional do Município a um Plano de Carreira, acabando com todos estes penduricalhos, todas estas coisas que não dão segurança a quem quer que seja. Este é o protesto que eu faço da Tribuna, sentindo profundamente, a cada votação que temos nesta Casa, o desprazer de ter que votar coisas que não dão nada a quem quer que seja. E nós não vemos, na Secretaria da Saúde, nenhum funcionário melhor do que outro, assim como não podemos admitir que, na Secretaria da Educação, existam funcionários melhores do que os outros. Todas as nossas categorias são iguais. E eu falava, há poucos instantes, com o Ver. Rafael Santos, que também foi Secretário do Município, da Secretaria do Meio Ambiente, e eu dizia: Rafael, e os nossos companheiros que lá ficaram? Qual a gratificação que eles vão ter? Nenhuma, porque os Projetos não beneficiam as categorias, os Projetos beneficiam a alguns segmentos que sejam do interesse de quem está no poder. E é lamentável que isto ocorra, meus amigos. Nós gostaríamos de que houvesse, sim, uma movimentação muito grande, mas no sentido de dar uma segurança e uma estabilidade ao funcionário, para que nós pudéssemos andar de cabeça erguida, para que não tivéssemos que nos humilhar e almoçar entregando um valezinho, que não tivéssemos que nos humilhar ao pegar uma condução e entregar uma fichinha. Isto tudo é humilhante. É humilhante, Senhoras e Senhores. A dignidade do homem não está em penduricalhos. A dignidade do homem está na sua função, no exercício dentro da pessoa, que limpa a repartição pública, até o mais alto cargo daquela mesma Secretaria, digo que nós temos que acabar com isso, temos que nos mobilizar para acabar com isso, para acabar com esse tipo de gratificação, porque isso não leva a nada, não garante nada, e eu queria dizer, neste desabafo, e pedindo desculpas porque eu não deveria ter falado, ainda que seja a minha posição, quero dizer a todos que vamos votar a favor das três Emendas, garantindo aos Vereadores autores das Emendas, que vamos votar, caso seja vetado, para derrubar o veto, também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, por 10 minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desejo enfatizar alguns tópicos do pronunciamento do Ver. Nei Lima, ditos há poucos instantes, desta Tribuna. O nobre Vereador Nei Lima, num discurso muito seu, com muita independência, com muita justiça, mais justiça do que o douto parecer do Ver. Elói Guimarães, levado, talvez, pelo mérito, mais realista, mais sensível do que o próprio Prefeito de Porto Alegre, do que o Prefeito do PDT. Quando vejo um Vereador do PDT chegar nesta Tribuna e lamentar, como o Ver. Nei Lima lamentou, do fundo do coração as injustiças sociais, notadamente na classe dos funcionários municipais, não tenho outro caminho, se não o de me parabenizar com a independência do Ver. Nei Lima, independência essa que não se vê, na íntegra, em sua bancada. Acredite, Ver. Nei Lima, que V. Exa. marcou um ponto importante na estima que eu já tinha por V. Exa., porque, efetivamente, se o Prefeito Alceu Collares tivesse a sensibilidade de V. Exa. não teria mandado a esta Casa um projeto capenga que beneficia meia dúzia em detrimento dos demais que atuam nessa área. Eu sairia feliz daqui hoje se a Liderança do PDT, se todos Vereadores do PDT viessem a essa tribuna e mais do que se alinhar a favor do projeto e das Emendas se comprometessem, como o Ver. Nei Lima o fez, caso essas Emendas sejam vetadas pelo Prefeito Alceu Collares, de que votarão derrubando o Veto. Acredite, Ver. Nei Lima, esses momentos é que dignificam, enaltecem a vida pública dos políticos. Estou torcendo, não no sentido fácil, mas sim estou quase pedindo para que os companheiros, Vereadores do Partido do Prefeito Alceu Collares também cheguem a esta Tribuna e se comprometam na derrubada do Veto se o Prefeito tentar continuar na prática dessa injustiça discriminatória.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Possivelmente V. Exa. estivesse realizando algum trabalho no gabinete e não se encontrasse aqui quando ocupamos a tribuna e garantimos, após o contato juntamente com o Ver. Elói Guimarães e o Prefeito, que as Emendas 1 e 2 não serão vetadas. Confessei e reprovei da tribuna o erro praticado pela Secretaria do Governo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Aí está a diferença da sua posição e a posição máscula do Ver. Nei Lima. O Ver. Nei Lima não faz ressalvas às Emendas; ele votará todas as Emendas que beneficiem. E digo mais: vamos ver a terceira, o que diz a Emenda n.º 3 do Ver. Jorge Goularte: (Lê.) “Os benefícios desta Lei estender-se-ão aos inativos”. Quer dizer que o erro de uma meia dúzia de funcionários é ter dedicado toda sua vida à causa pública, à administração municipal, e hoje, só porque estão na inatividade não podem receber os benefícios do Prefeito Alceu Collares? São 3 ou 4! E agora o Prefeito nega recursos para atender inativos? Se o pessoal ativo da Prefeitura já passa fome, já passa privações, imaginem os inativos! A situação dos inativos é deplorável! Negarem-se os benefícios dessa Lei a uma meia dúzia de inativos da área da saúde seria uma injustiça!
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, gostaria que V.Exa. tirasse, do seu discurso, a posição máscula deste Vereador. Eu votaria por problemas até de consciência, portanto, não seria um ato de rebeldia e, muito menos, de masculinidade. Gostaria de dizer a V. Exa. que eu voto por uma questão de consciência.
O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, essa expressão máscula não quer dizer que V. Exa. seja mais homem do que qualquer outro. Ela representa uma posição máscula no sentido da independência e da sensibilidade, sensibilidade que o Prefeito e o Líder do PDT deveriam ter nesta Casa. Não é máscula no sentido da bravura, do homem em si, mas é máscula no sentido do coração, da alma, da sensibilidade, daquilo que está faltando à administração do Prefeito Collares. Acho, nobre Vereador, que V. Exa. daria um excelente Secretário de Administração.
A nobre Verª Teresinha Irigaray me solicita um aparte. V. Exa. não vai receber um aparte, nobre Vereadora, V.Exa. receberá o tempo que desejar para se pronunciar.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa., como sempre, é muito gentil com as mulheres da Casa.
Quero dizer a V.Exa. que a minha posição não é máscula, mas que eu endosso tudo o que o meu colega de Bancada, Ver. Nei Lima, disse. Jamais me posicionarei contra qualquer benefício ao funcionalismo. Votarei na íntegra o Projeto com as Emendas. Não é uma posição máscula, é uma posição consciente. Muito obrigada.
O SR. CLÓVIS BRUM: É uma posição de Anita Garibaldi. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho certeza de que a Casa aprova o Projeto e aprova as Emendas, agora, claro que o Prefeito vai vetar alguma coisa. O Substitutivo não chegou até agora, nem vai chegar. A Mensagem Retificativa, faz 10 meses que está chegando dali da Prefeitura até aqui, então, vejam que não vai chegar agora. Houve aquela correria – vem Mensagem Retificativa! – foi deveras empolgante o discurso do Ver. Elói Guimarães, mas a Mensagem não chegou. E se ela não chegou, é porque não vai chegar; e em não chegando, o Prefeito vai vetar. Nós somos a minoria para derrubar um Veto, considerando 14 Vereadores que tem o PDT, mas tenho certeza de que Vereadores do PDT – Ver. Nei Lima, Verª Teresinha Irigaray, que me acena com o dedo em sinal positivo - ajudarão a derrubar o Veto se ele for colocado pelo Prefeito. Então, vejam bem, que nós que éramos uma porção pequena d’água lá no cume do monte, hoje estamos indo para a planície e aquilo que era um pequeno córrego já é um mar imenso no Plenário e haverá de se restaurar uma questão de justiça. Fazer um Projeto privilegiando alguns em detrimento de outros, não incluir aqui inativos! (...) Eu tenho certeza de que a Liderança do PDT, o Ver. Cleom Guatimozim, homem de extraordinária competência e vida política inatacável, Vereador mais experiente desta Casam que tem votado pela Cidade, que tem acompanhado as propostas dos funcionários, funcionários públicos, também inativo, haverá de votar com a Emenda não a 1 e a 2 como a última, a de n.º 3.
Temos certeza de que vamos votar as Emendas e derrubar o Veto, se for o caso. Havendo Veto, haveremos de derrubar e conto com o Ver. Cleom Guatimozim. E não podemos esquecer o Ver. Elói Guimarães, funcionários da PMPA, extraordinário funcionário, esclarecido, competente, que haverá de nos ajudar nesta votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, é incrível o que se vê da tribuna desta Casa em tão pouco tempo, mas, com tanta “instransparência”, Ver. Jorge Goularte, dificuldade desentendimento, quando vemos o recém-eleito Líder do PMDB, nesta Casa, o novel, o experiente Líder do PMDB desta Casa, trazer e dizer, sem se quer enrubescer da Tribuna, que só a classe dos funcionários municipais tem salários baixos. Ele, defensor de Sarney, nesta Casa, defensor do arrocho salarial, nesta Casa, vem para a tribuna dizer que é só a classe dos funcionários municipais. Balela, falta de verdade! Não venham aqui mascarar ou colocar uma cortina de fumaça na frente do solhos de incautos. V. Exa., infelizmente, antecedeu meu discurso, ele seria pautado por outra coisa. Mas, V. Exa. tem que assumir aqui o ônus, o pesado, o lamentável, o desgastante ônus de ser do partido do Sarney, senão não é possível, Vereador. E lembra também a Vereadora que é o mesmo partido do Simon que produz, também, o arrocho salarial, não cumpre no Estado o pagamento dos professores, não cumpre com o pagamento dos funcionários da União e só aqui é que não existe dinheiro. Ora, a bem da verdade, nós estamos aqui em cima de uma Projeto bem simples, enviado pelo Sr. Prefeito Municipal para estender os benefícios de uma Lei às creches e às unidades sanitárias, 25%. Houve erros no encaminhamento do Projeto e a Liderança já os apontou daqui da Tribuna, tamanha a transparência do Governo do PDT. Categorias não foram incluídas no Projeto, e o Prefeito, contra a Constituição Federal ou apesar dela, contra a Constituição Estadual ou apesar dela, contra a Lei Orgânica ou apesar dela, como queiram. Comprometeu-se a não vetar as Emendas. Diz o Prefeito: não irá vetar a Emendas. Assumiu o compromisso de não vetar as Emendas e o Prefeito cumpre quando assume os seus compromissos. O Ver. Líder do PMDB, parece, não ouvindo esta afirmativa da Liderança do PDT, bem clara, talvez estivesse em outro lugar, não estava no Plenário, por isto desculpamos a falta de informação.
Então, o Prefeito, através de gestões da Bancada do PDT, identificando erro, encaminhou ao Prefeito que sensível disse: aprovado, não vetarei. Parece-me transparente, tranqüilo, sem nenhum tipo de repressão e nós, que estávamos nesta Casa, aqui, sempre propugnamos por este tipo de Projeto, por colocar os salários dos funcionários municipais ao nível que seja compatível com às necessidades. E, outro lado, estranhamos o autor de uma das Emendas, o Ver. Jorge Goularte, que quando fazia parte da Bancada Governista tinha algumas dificuldades em derrubar vetos – em algumas vezes, não é verdade? Então, vejam vem como fez a Liderança do PMDB, assume a Tribuna e vem pedir compromissos para que derrubemos vetos que não existirão, tentando enganar e nós tenho certeza de que a maioria ou quem sabe toda a Bancada do PDT vamos votar a favor destas Emendas. Eu tenho certeza disso, com raras exceções, votará a favor das Emendas e do Projeto que o Prefeito mandou para a Casa. Então, vamos deixar mais transparentes nossas posições.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Vereador sabe, que quando V. Exa. fala, a cada palavra que diz, transmite o sabor de uma agradável lição. Agora, a bem da verdade, eu quero dizer que me sinto tranqüilo, a partir do momento que V. Exa. diz que a Bancada do PDT, acompanhará o Projeto e as Emendas. V. Exa. sabe que o Processo Legislativo, para que as pessoas também saibam, não encerra na simples votação dessa tarde, porque o Projeto com as Emendas vai à sanção do Prefeito. Se o Prefeito não sancionar todo o Projeto, vetando as Emendas, o Processo Legislativo ainda está em fase de conclusão, retorna à Casa para a apreciação do Veto. Então, eu não desinformei e não disse o que não era verdade. O Processo Legislativo inicia com o trâmite do Processo, com a votação, agora, e com a sanção do Prefeito. Se o Prefeito não sancionar o Projeto na íntegra, sancionará parte do Projeto e as Emendas voltarão para cá em forma de Veto parcial. Mesmo assim a Casa deverá derrubar o veto. Eu fico tranqüilo, e mais tranqüilo ficarei se V. Exa. nos informar se a Bancada do PDT votará, se houver vetos, contra os vetos mantendo as Emendas. Eu quero uma resposta transparente, Vereador.
O SR. WILTON ARAÚJO: Eu sou grato a V. Exa. pelo aparte que me deu, mas pensei que iria assumir os ônus de ser do PMDB, e não o fez. Pensei que iria fazer um cotejo do salário dos municipários com os dos estaduais, não o fez. Pensei que faria esse tipo de comparação. Pensei que os percentuais de arrocho seriam feitos por V. Exa. aqui. Não foram. Embora o aparte tenha enaltecido, melhorado o nosso pronunciamento, de nada adiantou, infelizmente. E, por solicitação dos senhores funcionários e por comprometimento meu, pessoal, disse que abriria o meu voto. Voto a favor do Projeto e a favor das Emendas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Valdir Fraga.
O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários da SMSS, esta Casa às vezes ela é triste e, às vezes, ela é alegre, como hoje, até porque nós estamos recebendo a presença dos funcionários da SMSS aqui na Casa, que é de vocês também, e por isso ela se tornou mais alegre. Mas, dentro desta alegria, surgem algumas tristezas com algumas posições, às vezes até teatrais.
O ideal para nós, para a Prefeitura de Porto Alegre, para o Governo de Alceu Collares, seria um Plano de Carreira, ou Plano de Reclassificação, para todas as classes da Prefeitura assim como é o desejo da Entidade que representa os funcionários Municipais que é a AMPA. E, nesse momento, inclusive, não estou sendo ouvido por um dos diretores. Esta seria o ideal, seria o caminho e a luta que nós temos visto e acompanhado por esta Associação, desejo da Reclassificação, do Plano de Carreira e de melhores salários.
Eles vão diariamente, quase, na Prefeitura. São bons representantes. Ele continua não me ouvindo. Talvez esteja me ouvindo, mas não me olha. É um grande representante de vocês. Agora, a gratificação é merecedora, mas ainda não é o ideal.
Segundo, estas pessoas, estas comissões que andaram há mais de um ano – sou uma das pessoas que comprovam isto – gabinete do Prefeito, gabinete do Secretário, gabinete da Secretaria de Administração, gabinete da Secretaria da Saúde também. Pois veio a gratificação. Ela está chegando, graças a um trabalho de vocês. Algum chá de banco, sim. O Prefeito tem outros compromissos, sim. Mas veio a gratificação. Não é ideal. Agora, não podemos transformar o Prefeito Alceu Collares ainda em carrasco. Ver. Clóvis Brum, eu até aceito a reação dos funcionários sem nenhum problema. Agora, tem Vereadores que resolveram brincar num dia sério. Isto é brincadeira, porque estamos aqui nesta Casa para representar a comunidade desta Capital., desde os que moram na vila Higienópolis, como também os funcionários municipais que são os alicerces dos Prefeitos e Secretários. Deste que está lá, que é meu, do meu partido e também daqueles que passaram por lá. Por que não fizeram alguma coisa, quando estavam por lá? Agora, alguns aqui, dão uma de bom. E algumas pessoas, alguns funcionários não estão lembrando daqueles que passaram por lá, aqueles que tiveram oportunidade por muitos anos de dar uma reclassificação e lá também, quando nós, oposição, andávamos pedindo reclassificação. Mas há uma impossibilidade que é a verba, os orçamentos da Prefeitura. Não adianta dar-se uma reclassificação geral e não ter depois o dinheiro no final do mês para pagar os funcionários. Não é média com nenhum de vocês. Eu visualizo três pessoas que são mais do que meus amigos. Não precisaria fazer média, nem usar o microfone para continuarem me acompanhando, porque eles me acompanhariam de qualquer maneira. E conhecem bem esporte, não é? Quando têm um estádio cheio, os atletas do time de vocês jogam bem, não é isso? Ou se esforçam mais. Então, eu conheço vocês de lá, também. Conheço também as dificuldades de alguns, nas suas casas. Aquele que mora na Restinga, no Passo das Pedras. Sei do vai-e-vem, do problema de alimentação, os filhos em casa, às vezes não podendo levar para as creches. Eu digo eu, mas a maioria dos Vereadores aqui conhece também estes problemas, porque todos nós, no período eleitoral – e muitos até fora deste período – estão acompanhando, vão visitar a creche, vão no clube de mães, vão no futebol, vão no aniversário. Infelizmente, às vezes, nos encontramos em alguns sepultamentos, esta é a grande verdade, como nos encontramos, muitas vezes, em alguns casamentos. Mas de igual para igual, não existe diferença alguma do Vereador para vocês, nem de vocês para nós. Por isto que, aqui, todos nós temos – e falo sobretudo em meu nome – o máximo respeito por vocês, estejam onde estiverem. Seria o que se diz: antes, durante e depois. Há alguém que diz assim: “Às vezes tu, às vezes eu”. É até uma música bonita, foi dito em tom de brincadeira, mas a coisa não é para brincar, não se brinca com o salário nem com o trabalho de ninguém. Acho que vocês estão aqui e devem vir sempre buscar aquilo que realmente merecem. Devem pressionar, insistir, assim como estão fazendo, com todo o respeito, nesta Casa. Não se viu vaia, o pessoal está aí acomodado com dificuldades, desde cedo e acredito que irão até mais tarde, porque cada Vereador está ocupando a Tribuna por 10 minutos. Esta Comissão de Funcionários da SMSS, quando esteve Prefeitura – e lá eu estava também desde o início e, nestes últimos dias, coincidentemente, acompanhei, mas não como Secretário do Governo, e nem mesmo como Vereador, e fiquei aguardando para um outro assunto, então, conhecemos bem os trabalhos dos senhores em busca daquilo que o Ver. Nei Lima já colocou aqui, de que as coisas deveriam vir ao natural, mas isso são coisas que acontecem, e assim vocês vão receber aquilo que desejam, antes que venham outros grupos. Aqui se lê: os benefícios estão claros, não preciso dizer, que é para funcionários de creches, de unidades sanitárias, assistentes sociais, atendentes, auxiliar de enfermagem, auxiliar de fisioterapia, auxiliar de gabinete odontológico, auxiliar de serviços sociais, cirurgiões, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, médicos nutricionistas, e isso foi discutido lá com o Prefeito, isso pode, isso não pode, e alguma coisa foi incluída no Projeto do Prefeito, e me parece que tem 70% só do que tinha na lei, e conseguiram, com o movimento, mais 30%. Agora, surgem emendas, como da Verª Jussara Cony, que eu voto, mas não posso deixar de colocar que foi discutido com o Prefeito e lá ele disse o que poderia ser feito, e verba à disposição para pagar, mas não poderia se deixar fora o agente administrativo, porque deixar fora o auxiliar de cozinha? A pessoa tem as mesmas necessidades, são amigos, e vocês conhecem as dificuldades; acho justo também o auxiliar de serviços gerais, a cozinheira e o operário. Para o Pronto Socorro, lembro bem, na gratificação não estava o motorista e estes foram lá, pediram a palavra e foram ouvidos pelo Prefeito, “como, eu um motorista, muitas vezes não tem enfermeira, eu pego na maca”, e aí foi incluído o motorista. Então, cumprimento vocês pelo movimento, tem que continuar – lamento, Ver. Clóvis Brum, eu tenho 10 minutos, vou lhe dar o aparte, mas preciso falar, V. Exa. é líder de um partido, grande, bom, bem dirigido, não diria que é do Sarney, mas é de uma pessoa amiga minha, que é o ex-governador Pedro Simon. Por favor, Ver. Clóvis Brum, deixe-me falar. Não quero ser indelicado com V. Exa., que é muito delicado. Dando apartes, perde-se a linha de raciocínio. Ele diz que tem-se medo de aparte mas, não é isto, é que as senhoras e os senhores ficam ouvindo e pensando que a Câmara é assim. Não é assim a Câmara é séria, é uma Câmara de respeito. Os senhores têm nesta Casa os melhores representantes da Cidade. Eu voto com as Emendas. Era o que queria colocar em respeito aos senhores e por achar justas suas reivindicações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Ver. Marcinho Medeiros.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Está se tornando praxe nesta Casa justificar os erros de administração Municipal em cima dos erros do Estado e do Governo Federal. Também é praxe criticar a política salarial estabelecida pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal pressionados pelo FMI, quando a Prefeitura faz a mesma prática. Portanto, os Vereadores da Bancada do PDT não têm autoridade moral para criticar a política salarial do Governo Pedro Simon ou do Governo José Sarney quando o Sr. Alceu Collares está realizando a mesma coisa com seus funcionários. O Projeto que ora estamos discutindo e que vamos aprovar com suas Emendas repõe um pouco a perda salarial da categoria e propõe uma justa diferença para quem exerce uma função social tão importante. Se Porto Alegre quer um serviço funcional, de qualidade, com os funcionários atenciosos, como realmente são com funcionários cumpridores de seus deveres e às vezes, vocês sabem como eu também sou, nós que lidamos com o social vamos além da imaginação para resolver um problema de uma criança, de um doente, de alguém que precisa do nosso serviço. Usa-se todos os recursos possíveis e imagináveis para isso. A minha preocupação com relação ao projeto, como acho que deveria, assim como houve um Plano de Carreira para os professores, deveria ter um plano de carreira para toda a área da saúde. A minha preocupação é que o projeto faz distinção entre os colegas da mesma categoria, dentro da mesma repartição, exercendo as mesmas funções, cada um no seu campo de trabalho com tratamento diferente. Como funcionário do Município, estou com o tempo completo, no dia 7 que passou, a minha preocupação sempre foi estabelecer ou criar mecanismos com que se possam corrigir essas injustiças funcionais que existem dentro da Prefeitura. Dei entrada nesta Casa com um Projeto de Lei estendendo a gratificação de difícil acesso aos funcionários das creches, dos postos de saúde e das escolas do Município de Porto Alegre que são caracterizados de difícil acesso. Não é justo, vejam bem, que paguem ao professor, categoria da qual eu pertenço, que ganhem, na escola onde estou concluindo os meus trabalhos, a gratificação de difícil acesso e não paguem ao funcionário daquela Secretaria ou aquele funcionário da limpeza, ou da cozinheira, ou ao guarda que vai ao mesmo local, ao mesmo estabelecimento de ensino realizar uma tarefa de trabalho, embora não seja igual, mas que recebe um tratamento desigual, a nossa preocupação é fazer justiça social entre os funcionários e este plano que estamos votando, se não for estendido a todos os funcionários, independente da categoria deste funcionário que pertence à SMSSS, que trabalha dentro de um posto de saúde...
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, com licença. Neste momento a Sessão completa 4 horas e se faz necessária sua prorrogação. Prorrogamos a Sessão, então, por mais 1 hora e 40 minutos.
Ver. Marcinho Medeiros, V. Exa. tem mais meio minuto.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Então, vejam bem, Senhores, se nós começarmos a estabelecer entre nós as injustiças e corroborarmos para que essas injustiças aconteçam porque nós, egoisticamente, vamo-nos beneficiar, a coisa vai mal entre o funcionalismo. É praxe também, nesta Casa, alegar, principalmente os Vereadores da Bancada do PDT, que alguns Projetos com Emendas têm problemas de vício de origem: o Vereador não pode fazer isso; a Constituição não deixa fazer aquilo. Vejam bem, toda vez que um Vereador traz um Projeto ou faz uma Emenda a um Projeto Executivo que vai beneficiar a categoria funcionária, que vai fazer justiça social entre os funcionários, a Bancada situacionista alega inconstitucionalidade. Nós sabemos que o vício de origem pode ser perfeitamente assimilado na medida em que o Sr. Prefeito aceitar as Emendas. Se ele não aceitar e concordar que a Emenda possa ter vício de origem, mas é justa, ele que envie, então, para esta Casa, uma Mensagem Retificativa, com essas vantagens, já que tem que partir dele. A mesma coisa é válida para esse Projeto de Lei que está na Comissão de Redação e Justiça. Se o Prefeito quiser fazer justiça aos funcionários, estender aos funcionários da Escola Ildo Meneghetti, lá na Vila Ramos, o direito do difícil acesso, que ele envie para esta Casa esse Projeto e eu retiro o meu, para que passe um com a plena concordância. Agora, o que nós não podemos fazer aqui nesta Casa é governar com as injustiças sociais. A oposição também é governo, assim disse o ex-Deputado Carlos Santos, porque nós temos a responsabilidade de aprovar ou de reprovar atos de governo. Nós não estamos aqui para administrar juntos, todos os partidos da oposição como o Partido da situação. Aqui é o foro de debates da comunidade porto-alegrense; cada um de nós traz, atrás de cada um, uma quantidade de votos que recebeu nas urnas de 82, em maior ou em menor quantidade, não interessa – eu, infelizmente, recebi a menor quantidade. Mas o que quero dizer a vocês é que nós não estamos aqui para aprovar atos que venham a estabelecer injustiças dentro da categoria de funcionários. E isto eu não concordo, acima de tudo como funcionário e principalmente como parlamentar desta Cidade. Quero uma categoria funcional de Porto Alegre bem paga para que esteja bem disposta, estimulada a exercer a sua função, para que a população de nossa Cidade possa receber, vejam bem, um serviço da melhor qualidade possível, para que o trabalhador possa ter tranqüilidade e estímulo para exercer a sua função, é necessário que a sua família, que as suas necessidades estejam cobertas pelo salário que ganha com o seu trabalho, e se isso não for feito hoje, e se a justiça social não se estabelecer em todos os segmentos da Administração pública de nossa Cidade, nós estaremos sujeitos, no futuro, a receber um serviço que não é o de melhor qualidade e nós, como funcionário, desde os meus dezessete anos de idade, desta Casa, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sabemos das dificuldades que atravessamos, a conquista que, hoje, os funcionários da SMSSS terão, vai fazer justiça ao tipo de função que exercem dentro da comunidade porto-alegrense, que é tratar com a criança, tratar com os carentes em geral, principalmente os carentes, para que eles possam, dentro das suas dificuldades, ter um alívio nessas dificuldades e ter melhores condições de vida. Por ser uma matéria de relevante serviço social, de serviço público muito importante em nossa Capital, votarei a favor das Emendas que venham a beneficiar os funcionários. Não me preocuparei com a posição do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para esclarecer: a Emenda n.º 2, assinada por Vereador, como Líder do PMDB, na verdade é de autoria do Ver. Nilton Comin, por lapso, faço este esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE: Não há lapso, pois a Emenda foi assinada pelo Ver. Clóvis Brum, regimentalmente, como Líder.
Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores Funcionários, talvez não ocupemos o tempo total. Faz-se imprescindível virmos à Tribuna no sentido de se colocar uma questão fundamental.
Nós não poderíamos estar aqui enganando, nem vendendo esperanças, impossibilitadas de cumprimento. Como a Casa acompanhou, havíamo-nos manifestado contrários às duas Emendas por inconstitucionalidade. Do decurso da discussão, tratativas se fizeram com o Sr. Prefeito Municipal e o Executivo abdicou, nestas tratativas, isto é importante que fique consignado nos autos, do direito que possui em vetar a matéria em razão da inconstitucionalidade. Essa questão foi superada na medida em que o Sr. Prefeito Municipal, convalida a irregularidade, trazida da tribuna pelo líder do PDT; havíamos, com fundamentos técnicos, esta Casa deve ter regras, isto deve ter normas, sob pena de virar um circo, se transformar numa Casa que distribui, irresponsavelmente, vantagens ou desvantagens. Há mecanismos que estruturam o comportamento, técnico-administrativo-processual da Casa e isso temos procurado defender sob pena da Casa entrar num processo absoluto de decomposição processual parlamentar. Então, esses preceitos precisam ser preservados como os funcionários preservam o exercício de suas atividades. Na medida em que o Prefeito Municipal convalida as Emendas 1 e 2 e os atos que vamos gerar agora, necessariamente, eu vou mudar o voto, nós vamos votar a favor dessas duas Emendas, já que com o Projeto, evidentemente, todos votaremos, pois faz justiça aos funcionários. Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem um dado que é muito importante para mim, seria muito fácil fazer discurso aqui, mormente quando tem assistência, e é bom que tenha, que à Casa sempre venham funcionários, povo, para acompanhar a ação de seus Vereadores. Quero dizer aqui da tribuna, e vai para os Anais, que se essa matéria for vetada, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou ser um voto a derrubar o veto. Que fique clara essa minha postura: se não fossem as alterações produzidas, com as tratativas do Sr. Prefeito Municipal, votaria contra as 2 Emendas, pelo fundamento que reiteradamente colocamos, de inconstitucionalidade. Não pode a Casa gerar despesas, porque toda vez que gera despesa, não tem conseqüência, a gente ilude as pessoas. Nós não podemos ficar enganando a opinião pública. E tem se enganado muito o povo, é o que chamamos de demagogia. Então, muitas vezes, é preciso ser antipático perante as pessoas e perante os funcionários, diante de uma postura que se adota.
Eu quero declarar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que vou votar a Emenda n.º 1, 2 e deixo de fazer com referência a Emenda n.º 3, porque quanto a esta, fique claro, o Prefeito não convalida. Nada valeria eu votar a favor, o Prefeito derruba, eu ficaria bem com vocês, mas não produziria nenhuma conseqüência o nosso gesto. E entendo, inclusive, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que no passado deveria ter sido feita essa justiça, que não se fez, porque os aposentados de hoje que foram os ativos de ontem, estariam beneficiados.
Para concluir, se vetada a matéria vamos ajudar a derrubar o Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se a Verª. Teresinha Irigaray, a última inscrição.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras funcionários, realmente eu não ia falar, ia encaminhar, pela aprovação do Projeto e das Emendas. Mas como eu iria encaminhar pela minha Bancada do PDT, pela aprovação das três Emendas, eu iria falar em nome de uma Bancada inteira, e não poderia. Eu vou votar a favor das três Emendas, pessoalmente, por isso não vou encaminhar o Projeto. Falo graças a Deus, independente, apenas em meu nome, acho justo o Projeto, acho que todo funcionário tem o direito de reivindicar, de postular. Eu sou funcionária pública aposentada e, até agora, eu não consegui adquirir pelo Governo do PMDB, os meus legítimos direitos dentro da minha aposentadoria, então, eu voto integralmente com os senhores. Peço desculpas por esta intervenção, a hora já é tardia, todas as minhas amigas, companheiras, da Secretaria da Saúde, estão cansadas, mas é sempre bom ouvir a palavra dos representantes da Casa do Povo que representam os diversos segmentos sociais e políticos desta Cidade. O meu voto é em aberto. Nunca votei contra a qualquer vantagem ao funcionalismo público, seja da espécie que for. Acho que é justo, acho que é legítimo, voto na Emenda 1, na 2 e, principalmente na 3, porque todos nós nos encaminhamos, um dia, para uma aposentadoria. Todos os que são funcionários públicos, um dia serão aposentados. Por que discriminar aqueles que trabalharam tanto, que brigaram tanto, que lutaram tanto, que enfrentaram horas difíceis, horas amargas, horas angustiantes? Por que não estender a validade disso aí a quem está na sua casa, a quem está na sua inatividade? Não se aproveita mais, porque é um velho? Não se aproveita mais, porque é uma velha? Não se aproveita mais porque não pode trabalhar? Não, a Lei tem que ser igual, a Lei tem que ser humana, a Lei não pode ser rígida e não pode ser fria. A Lei tem que ser sensível a todos aqueles que ajudaram a construir dentro de uma comunidade.
O meu voto é declarado. Acho que ninguém pode trabalhar sem ter um amparo legal. Acho que ninguém pode trabalhar tranqüilamente sem ter um respaldo de um abono, de um benefício, de uma aposentadoria, de alguma coisa que lhe dê tranqüilidade. E vocês podem estar certos de uma coisa, mesmo pertencendo ao Governo do Dr. Collares, se ele vetar, o que eu não acredito, porque o Sr. Prefeito é um homem sensível ao seu funcionalismo, ele está dando aquilo que lhe permite, aquilo que lhe faculta, mas eu tenho certeza que ele não vai vetar a Emenda n.º 3, eu estarei aqui neste Plenário – estou declarando desde agora – para tentar a derrubada deste veto, porque não vou achar justo, não vou achar humano e não vou achar cristão. Apenas isso para encerrar esta longa discussão e para que as senhoras das creches, as amigas da Secretaria da Saúde voltem tranqüilas aos lares. Nós estamos aqui para proteger os legítimos interesses de vocês. E no que se constitui isto: numa legítima aposentadoria, numa boa reivindicação, num bom abono que lhes dê segurança para poderem trabalhar. A declaração é apenas esta: voto com o Projeto e com todas as Emendas. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão, passamos ao período de encaminhamento. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clóvis Brum, cinco minutos sem apartes.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O discurso é fácil. Derrubar o Veto, isto não é fácil. Na hora em que for vetada uma dessas emendas, poucos serão aqueles, do PDT, que derrubarão o Veto. Se o Prefeito Alceu Collares não vetar nenhuma das emendas a Câmara de Vereadores realiza um ato legislativo completo, socorrendo o Projeto, melhorando o Projeto, porque as emendas foram feitas aqui e o Prefeito não encaminhou nenhuma mensagem. Substitutiva. Também não podemos estar aqui, brincando de dizer, de falar. A votação agora é pacífica. Se for vetada, qualquer uma das Emendas, aí eu poderei contar na ocasião da votação do Veto. O Ver. Elói Guimarães me afirmava há pouco: “vou até as últimas conseqüências, agora. Eu tinha uma posição doutrinária e jurídica, pois adota, agora, uma posição política e vou à derrubada do veto do Prefeito.” Era o que me confidenciava o Ver. Elói Guimarães, há pouco, para ver como não se fala brincadeira nesta Casa. De escuso fácil, de brincadeira, são aqueles que vêm aqui com o poder de decisão na mão, porque não foram ali no Paço Municipal e não trouxeram a Mensagem Retificativa. Agora, vêm dizer que estamos brincando de fazer projetos! Três Emendas, Verª. Jussara Cony, Ver. Nilton Comin, Ver. Jorge Goularte, três Emendas que aguardaram muito tempo uma definição do Sr. Prefeito Municipal. Agora, querer se escamotear esta verdade, querer se enganar, dizendo que estas Emendas não são sérias, isto eu não concebo. Eu sou daqueles que falo e olho nos olhos dos companheiros, porque, na hora do Veto, de duas, uma pode ocorrer: discutir-se-á até tarde da noite – e eu chamo a atenção dos interessados – quando apenas uma ou duas pessoas ficarem aí e, então, se votará o Veto e, na certa, se aceitará o Veto do Prefeito. Agora, se houver interesse em resolver as três Emendas, basta que o Prefeito não vete. Se não houver Veto por parte do Prefeito, aí Vereador Valdir Fraga, Secretário do Governo longa data, que poderia nos ter ajudado nesta Mensagem Retificativa, não seria necessário que a Câmara fizesse Emendas. Bastava que a competência do Ver. Valdir Fraga, homem mais bem votado do PDT, nesta Cidade, Secretário de copa e cozinha do Sr. Prefeito, tivesse trazido a Mensagem Retificativa. Bastava isto, não o fez. E, se não o fez, não é desta tribuna que vai dizer que as atuações são teatrais, ou são levianas, ou são brincadeiras. Perdeu o Vereador mais bem votado do PDT, Secretário do Prefeito Alceu Collares, a rara oportunidade de ter trazido em mãos a Mensagem Retificativa, desobrigando os Vereadores de apresentarem Emendas. Todo mundo vai votar favorável, depois que o patrão maior, lá no Paço Municipal, vetar, quero ver quantos serão os corajosos que haverão de ter na consciência o seu dever voltado para com os funcionários e votar contra o veto do Prefeito. Nada melhor do que um dia após o outro, e veremos quem é que brincou aqui, se fomos nós, ou se serão aqueles que acolheram algum eventual Veto do Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PL, Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Um minuto, apenas para dizer que sou extremamente grato á Bancada do PDT, por votarem as minhas Emendas, e manterem seus votos com relação ao Veto. Como quero que a minha Emenda seja aprovada, não vou pré-julgar nenhum Vereador do PDT, e, neste momento, não farei nenhuma restrição aos Vereadores, mesmo aos que votarem contra, pois é uma democracia. Encaminho favoravelmente, em nome do PL, pela justiça do Projeto que, embora não sendo o ideal, é o possível, e espero que as Emendas sejam acolhidas, porque elas completam, uma a outra, e sanam os problemas que o Projeto trouxe de restrição a algumas categorias profissionais e, inclusive, aos inativos. É este o encaminhamento do PL, pelo seu líder, que vota favoravelmente, é claro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Casa, Líder do PFL, pediu-me que encaminhasse em nome da Bancada, de forma favorável, e não o farei, até em homenagem às pessoas que se encontram aqui, conosco, mas o nosso posicionamento é favorável.
Encaminha, PDS, Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não usamos os 10 minutos que tínhamos direito, os três Vereadores, exatamente, na tentativa de abreviar a votação, em respeito a este pessoal que está aí desde amanhã, e só queria manifestar a posição favorável do meu partido, pois acho que nunca é demais relembrar algumas questões, porque é importante, não só em termos de dialética parlamentar, mas até em respeito a uma realidade existente: é muito bonito o discurso, é uma realidade, agora, tenho dito e repetido, que nós, quando estávamos no poder, e que o Ver. Valdir Fraga se referiu aqui da tribuna, dizendo “quando no poder o que fizeram?” Quando nós estávamos na administração João Dib o básico do funcionário era 1,5 salários mínimos. Hoje está nessa mixaria que todos sabem. Efetivamente, a administração Alceu Collares, e são os números que o dizem e não eu, promoveu o achatamento salarial dos municipários. Isto é óbvio, a tal ponto de terem inventado essa vergonhosa gratificação para que o trabalhador municipário no mês passado, pois neste mês já está ganhando abaixo do piso salarial, não ganhasse menos do que o piso nacional de salários. Essas questões é que têm de ser cobradas. O discurso e a ação do Governo. E essas questões devem ser respondidas não com a retórica, conversa fiada, mas essas questões têm de ser levantadas de forma efetiva. Votaremos favorável, votaremos as três emendas como dei o Parecer, pois elas corrigem uma injustiça e sobretudo dão ao trabalhador da Secretaria da Saúde essa gratificação de 25%. Que bom se, em vez dos 25%, o Prefeito tivesse mandado os 75% que ele deu no mês passado! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para alguns desatentos que tivessem aqui chegado no meio da tarde, e ouvido alguns Vereadores da oposição certamente seriam levados a pensar que a Bancada do PDT é algoz nesta Casa. Há pouco, o Líder do PMDB, num teatro bem formalizado levantou questões do Veto, que não aconteceu e que positivamente nem acontecerá e até acusando a Bancada do PDT. Não é a primeira vez que noto nesta Casa a inversão dos valores. Estamos votando alguma coisa aqui porque o Prefeito deu. Caso contrário não estaríamos aqui até esta hora votando, inclusive tirando a paciência de muitas pessoas que têm outros afazeres. Temos de reportar a verdade. É que se ouvida a retórica de alguns pensa-se que foi a Oposição que mandou o Projeto, que o anterior Projeto do Pronto Socorro, velha e aspirada reivindicação do Pronto Socorro foi a Bancada da oposição e não o Chefe do Executivo, e querer se colocar a Bancada do PDT, majoritária e responsável inclusive pelo dinheiro do resto da população, pensa-se que nós fomos para o banco dos réus. Então, está na hora de finalmente se colocar os pontos nos is. A Bancada do PDT respalda o Governo Municipal quem mandou. Agora, não queiram se aproveitar em momentos pré-eleitorais para faturar com todo o mundo. Nós temos que respeitar o dinheiro público que é pago por todos os contribuintes e beneficiar a população em geral, embora se queira beneficiar segmentos que merecem como no caso de hoje e o caso do Pronto Socorro, de ontem. Por isso, que durante a tarde se sugestionou com o Prefeito Municipal para que ele não vetasse suas Emendas, porque a terceira é absolutamente incompatível com o Projeto. Como muito bem disse o Ver. Elói Guimarães: se outros Governos tivessem a sensibilidade deste, os aposentados do hoje teriam estas gratificações ontem, pois as bancadas aqui que foram Governo já deveriam tê-lo feito e não o fizeram. No entanto, hoje, arvoram-se aqui como os donos da verdade e da razão. Por isso, nós encaminhamos em nome da Bancada majoritária nesta Casa, o PDT, que vai votar favoravelmente este Projeto. E quanto às Emendas mantêm-se em aberto, porque até alguns se comprometeram com as três Emendas, só que o Prefeito não, o Prefeito disse ao longo da tarde que de duas delas estudaria a possibilidade de não vetar, mas a terceira absolutamente não será possível, neste momento, até por um argumento de ordem sólida, de ordem absolutamente solar que é a gratificação que, como o próprio nome está dizendo, é para quem está efetivamente no exercício da função, embora respeitemos os argumentos humanitários de que os aposentados sempre foram prejudicados na Legislação. Outro Vereador referia que finalmente a nova Constituição fará justiça àqueles que trabalham anos e anos a fio e hoje estão numa aposentadoria merecida.
Era nesse sentido que nós vimos à tribuna para dizer que a matéria vai a votação com o beneplácito da Bancada do PDT e que, como já foi dito aqui, ninguém é contra ninguém, mas a verdade é que, dentro de uma contingência histórica e limitativa em que o governo do Prefeito Alceu Collares não recebeu nem aquilo a que tinha direito – que outros municípios brasileiros receberam – ele teve que viver e conviver nesses três anos com verbas provenientes do seu próprio orçamento e fazendo ginástica para obter dinheiro para beneficiar com um mínimo o seu funcionalismo que muito merece.
Este era o encaminhamento da Bancada do PDT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Para encaminhar, com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pela Bancada do PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que a posição do PCB é favorável ao Projeto e às Emendas. É o resultado de uma longa luta que nós tivemos pessoalmente a oportunidade de acompanhar desde o seu início. É uma reivindicação da categoria a isonomia com os funcionários do Hospital de Pronto Socorro. Quanto à responsabilidade pelos Vetos, esta será da alçada do Sr. Prefeito Municipal. Nós não podemos antecipar qual será a decisão do Prefeito com relação à votação das Emendas. Tem-se dito que as Emendas 1 e 2 merecerão a aprovação do Executivo. Quanto à Emenda n.º 3, ela padecerá de um exame mais acurado mas, se o Prefeito quiser, ele acolhe a constitucionalidade do Projeto com as Emendas, promulgando o Projeto na sua totalidade. O que me preocupa, é a ação que está-se desenvolvendo no Executivo e isso eu gostaria de chamar a atenção dos companheiros da Secretaria da Saúde. O Executivo Municipal parece que está desmontando as conquistas unitárias do funcionalismo municipal. Nós estamos assistindo, periodicamente, nesta Casa, vantagens parciais ao pessoal do Pronto Socorro, por extensão, agora, à Secretaria da Saúde, ontem foi o Plano de Carreira dos professores municipais, já houve vantagens ao pessoal da Fazenda, já houve vantagens ao pessoal do DMAE. Me preocupa é no futuro, como reagirá o restante do funcionalismo municipal? Qual será o quinhão que caberá a esses funcionários e é por isso que eu, mais uma vez, repito aquilo que disse, quando da votação do Plano de Carreira dos Professores: hoje são vocês que recebem essa migalha. Melhor do que nada! Mas não se esqueçam daqueles companheiros que não têm o grau de mobilização, que não têm a força de pressão que voes tiveram para conseguir até esses 25% a mais. Vamos atentar para aqueles mais modestos funcionários do Município, que terão que rever as suas posições, e aí, então, será a vez de o funcionalismo do Município, como um todo, reivindicar uma melhor situação. Evidentemente, repito, vou votar a favor do Projeto e das Emendas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Vota-se o Projeto e depois as Emendas em bloco, conforme manda o art. 117, salvo se houver Requerimento em contrário.
O SR. NEI LIMA: Para um Requerimento. Sr. Presidente. Requeiro, tendo em vista que existe um consenso, com referência ao Projeto de Lei e tendo um consenso em consideração às Emendas 1 e 2, eu requeiro que esta votação seja aberta, num primeiro momento e que a votação da Emenda n.º 3 seja secreta.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pode aceitar pedido de destaque das Emendas, do contrário coloca em bloco, conforme manda o Art. 117. Agora, as votações, quer do Projeto, quer das Emendas, em bloco ou não, serão secretas. Indeferido o Requerimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Peço destaque à Emenda n.º 3.
O SR. PRESIDENTE: Então, fica estabelecido o seguinte: Primeiro: os Srs. Vereadores Jorge Goularte e Hermes Dutra funcionarão como fiscais do processo de votação. Segundo: o Sr. Secretário fará a chamada, primeiro para o Projeto; quem votar sim aprova o Projeto; quem votar não rejeita o Projeto.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É precedida a escrutinação: 30 votos SIM.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n.º 13/88.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores com vistas à votação das Emendas n.ºs 01 e 02, em bloco.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedida a escrutinação: 25 votos SIM e 05 votos NÃO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas n.ºs 01 e 02, apostas ao PLE n.º 13/88.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Flávio Coulon, e Marcinho Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário para a chamado nominal dos Srs. Vereadores com vistas à votação da Emenda n.º 03, para a qual foi solicitado Destaque.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedida a escrutinação: 21 votos SIM e 09 votos NÃO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n.º 03, aposta ao PLE n.º 13/88
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1095/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 32/88, que altera a Lei 5595, de 04 de julho de 1985, que institui o vale-transporte, e dá outras providências.
Parecer:
- da CJR. Rel. Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.
Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 32/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1133/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 34/88, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à Verificação de quórum.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de quórum.) Há quórum, Sr. Presidente. Há 12 Vereadores em Plenário.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que o Sr. Secretário apregoe o Substitutivo.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Substitutivo, de autoria do Ver. Hermes Dutra, ao PLCE n.º 07/88, Proc. n.º 1304/88, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos no Município de Porto Alegre.
Emenda de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, ao PLE n.º 34/88, que dispõe sobre abertura de créditos adicionais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta ao Sr. Secretário se há quórum para votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Pela chamada, Sr. Presidente, há 12 Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita 2ª chamada, tendo em vista que há necessidade de correr Pauta do Processo subseqüente.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): A Presidência determinou a chamada nominal para correr Pauta?
O SR. PRESIDENTE: Não, a Presidência perguntou, inicialmente, ao Sr. Secretário se havia quórum para a votação. Então, pediu que S. Exa. refizesse a votação, que ele respondeu que não, para, verificando isso, suspender a Ordem do Dia e passarmos para a Pauta, para correr a Pauta.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, corro o risco de sugerir à Mesa que, não tendo número, se encerrasse a Sessão e se abrisse uma Sessão para correr Pauta, porque vamos interromper a Ordem do Dia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Segundo a Diretoria Legislativa informa, pode discutir com esse número. A Mesa, no entanto, chama a atenção dos Srs. Vereadores que a sua preocupação está assentada sobre a Pauta e pede que as Lideranças se articulem, no sentido de cumprirmos Pautas. Há dois Processos em Pauta, um que é a terceira Pauta de suma importância. De tal sorte que cumprirá. Não havendo quórum, encerrará para convocar imediatamente para uma Extraordinária para correr Pauta.
Se apregoa o Projeto de Lei do Executivo n.º 13/88 que tem Emendas.
Para discutir o PLE n.º 34/88 com a palavra o Ver. Nei Lima.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero dizer que há uma falta de preparo da Liderança do PMDB nesta Casa, hoje, de extrema gravidade. Solicita o mesmo Vereador que a Casa faça uma verificação de quórum e foge do Plenário, mostrando, com isto, que está contra o funcionalismo de Porto Alegre, porque, enquanto existia quórum nesta Casa, vinha ironizar nesta tribuna, jocosamente, contra Lideranças de Partidos nesta Casa. Deixou o Vereador Clóvis Brum de votar a dispensa de distribuição em avulso e interstício para redação final do Projeto que votamos anteriormente. Vota, na frente do povo, na frente dos funcionários, demagogicamente a favor. Posteriormente, não vota sequer a dispensa de distribuição em avulso. Mas quero dizer que isto se chama demagogia, na medida em que, havendo público, vem o Ver. Clóvis Brum – e tantos outros que não vou nominar, mas vou citar o Ver. Clóvis Brum por ser Líder de uma Bancada – e solicita, galhofeiramente, uma verificação de quórum, fugindo depois. Aliás, é fujão de muito tempo este Vereadorzinho! Foge da raia sempre e, quando vem para o combate, vem com firulas, vem com artimanhas! Não é sério, falta seriedade para esta Liderança! E, Ver. Flávio Coulon, esperava eu que V.Exa. ia ser bem substituído, muito bem substituído. Mas, lamentavelmente, assistimos a um engodo!
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, solicito que a Mesa me informe, pois eu estava ausente, se está discutindo a Ordem do Dia, ou se o pronunciamento do nobre Ver. Nei Lima é em Comunicação de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador Clóvis Brum, a Mesa apregoou o Projeto referente ao DMLU e o Vereador que ocupa a tribuna se inscreveu, portanto o Vereador deve se ater ao Projeto do DMLU.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente, eu não poderia votar este Projeto, por falta de quórum, e estou chamando a atenção da Casa para a necessidade de haver quórum, isso faz parte do discurso que faço agora, para, posteriormente, poder me embrenhar no Projeto de Lei do Executivo n.º 34/88, que fala nisso que V.Exa. acabou de apregoar. Agora, não podemos deixar que esta Casa, que tem uma longa vida, onde passaram grandes nomes da República, passe pelo vexame a que vimos agora, aqui, momentos atrás, pessoas da comunidade porto-alegrense chegaram ao mais alto posto desta República, e nós não podemos votar o Projeto do DMLU porque o Vereador que assumiu a Liderança do PMDB fugiu, fugiu de uma forma traiçoeira, traindo os interesses do funcionalismo público municipal, - e eu vejo aqui o Líder, o Presidente dos funcionários municipais, que me ouve, e que diga aos companheiros da SMSSS que o Projeto deles ainda não está aprovado por esta Casa. Não foi votada a Redação Final, não por culpa deste Vereador, e muito menos por culpa dos outros 12 Vereadores que responderam à chamada, mas sim, por culpa irônica, jocosa e contra, e mais, vou dizer mais: falava com o Ver. Jorge Goularte, e nós fazíamos uma projeção da votação das Emendas, e eu dizia que daria 23, e ele acertou, disse que seriam 21 votos para a Emenda dele, e eu dizia ao Vereador, não podem ter sido esses 9 votos do PDT, porque V. Exa. viu quem votou no PDT, quem votou a favor e quem votou contra. Portanto, existiam votos a mais? Não, isso quer dizer que queriam brincar com o funcionalismo municipal e não podemos aceitar isto. Falta seriedade em determinados companheiros. Por mais que venham a enfeitar o discurso e queiram brilhar da tribuna, lamentavelmente, falta seriedade. Os funcionários da SMSSS que hoje passaram todo dia aqui, saíram acreditando que a partir de amanhã o Sr. Presidente da Casa enviaria ao Executivo Municipal uma Lei em que correria tempo para o veto ou sanção. Saíram acreditando na boa fé dos seus Vereadores. E o que ocorre? Ocorre que a Liderança do PMDB e outros que não citarei, que não estão entre os doze que responderam à chamada, truncaram o desejo de uma categoria e não permitiram que quando chegar agosto esteja sancionado o projeto. Foram contra, pois não adianta brilhar na tribuna e trair, apunhalando o povo logo a seguir.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Todos temos defeitos: eu e V. Exa., por ser humano, também. Mas há defeitos que não se pode imputar às pessoas. Não aceito que digam que V. Exa. tem o defeito de malbaratar palavras e distorcer fatos. Para esclarecer a questão, lembro a V. Exa. que incorre em erro de expressão quando diz que não será sancionada no mês de agosto porque temos o dia todo de amanhã e na primeira hora o Sr. Presidente poderá colocar em votação o dito Requerimento de dispensa de distribuição em avulsos. Estranhei não ter sido colocado em votação pois sempre é colocado após a votação do projeto, mas foi chamado o próximo projeto. Até achei que era uma estratégia por parte do Executivo, por questão das Emendas e como houve três Emendas aprovadas, seria recomendável que se aguardasse um pouco. Estranhei não ter sido colocado em votação logo após, agora, se tivesse sido colocado, até haveria quórum. Mas acho que prejuízo não haverá porque será colocado em votação amanhã e certamente V. Exa., eu e os outros Vereadores estaremos aqui para votar. Muito obrigado.
O SR. NEI LIMA: Ver. Hermes Dutra, queira Deus que amanhã estejam todos aqui pela manhã, espero que sim, porque nós sabemos que as sessões de sextas-feiras têm sido de difícil aceitação.
(Apartes anti-regimentais.)
Vereadores Caio Lustosa e Jussara Cony, V. Exas. não possuem Bancada, V.Exas. são figuras ímpar dentro de suas Bancadas, portanto, não é admissível que Vereadores de Bancada ímpar cobrem de uma grande Bancada de 14 Vereadores, posições. Lamento muito mas sou obrigado a dizer isso a V. Exas.
Portanto, para encerrar, a maneira como fizeram certos Vereadores aqui, hoje, entre eles a Verª Jussara Cony e o Ver. Caio Lustosa, participando desse engodo, saindo e ficando a nos olhar pelo visor, faz com que digamos certas coisas. Queira Deus que os funcionários municipais, principalmente os da Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social amanhã tenham quórum para que nós possamos votar esse Projeto, porque eles ficaram aqui o dia inteiro almejando essa gratificação. É lamentável, mas essas Lideranças merecem ter um cuidado melhor, pelo menos com a classe funcional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que deferiu Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a retirada, nos termos do art. 145, do Regimento Interno, do PLCB n.º 15/87 – Proc. n.º 2768/87.
Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum. V.Exa. tem 10 minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eis que está em discussão o Projeto enviado pelo Prefeito aqui para esta Casa mas, antes, eu queria fazer uns reparos. Em primeiro lugar, é normal que após a votação de cada Projeto, tem sido uma praxe, e o Ver. Hermes Dutra tem sido muito feliz, se vota a dispensa da Redação Final tão argüida, tão questionada pelo Ver. Nei Lima nesta tribuna. Acho que cometeu um lapso a Mesa em não votar, tão logo votado o Projeto dos funcionários, não tenha votado a Redação Final, o que faremos amanhã.
Por outro lado, há pouco, foi um gesto e uma ação parlamentar a retirada de quórum, é normal. Agora, a Casa sabe que nós temos honrado os nossos compromissos tanto verbais quanto escritos e na tarde de ontem a Bancada do PDT, com exceção de três de seus integrantes, nem compromisso escrito honraram na tarde de ontem, à exceção de três de seus integrantes. Se o Ver. Nei Lima estivesse aqui saberia, mas não estava, é um fujão permanente, evidentemente, é que não vai levar o nome de presente. Apareça e verifique quem são. Levar assim, em casa, levar o nome dos Vereadores? Não vai levar!
Sr. Presidente, o PLE n.º 34/88, Proc. n.º 1133, de 06 de junho de 1988, do Exmo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. Alceu de Deus Collares, ele visa a uma abertura de crédito adicional no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Tenho certeza de que esse aqui nós vamos honrar e cumprir esse compromisso. E tenho certeza de que para votar este Projeto aqui da Prefeitura, toda a Bancada do PDT estará aqui amanhã. Agora, claro, evidente que nós criamos uma dificuldade para eles, eles não são de vir todas as sextas-feiras pela manhã e nós, retirando o quórum agora, eles vão ter que levantar um pouquinho mais cedo amanhã pela manhã e vão ter que aparecer. E tem mais, nobre Vereador, eu não dei aparte a V. Exa., mas eu darei o aparte a V. Exa. se V. Exa. tiver um comportamento parlamentar.
(Apartes anti-regimentais.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente da Casa, eu não dei aparte ao Ver. Nei Lima. Gostaria de ter minha palavra assegurada, por que eu vou dar o aparte ao Ver. Nei Lima na oportunidade.
Ver. Nei Lima, quantas e quantas vezes, estrategicamente, a sua Bancada se retirou do Plenário? Inúmeras vezes. É um fato normal a retirada, é uma obstrução parlamentar normal.
O Sr. Nei Lima: Mas não contra o funcionalismo, meu querido!
O SR. CLÓVIS BRUM: Esta expressão “querido” eu recebo com muito carinho, Ver. Nei Lima, agora, quero dizer que o equívoco não foi nosso, a Mesa não colocou em votação e passou para o Projeto seguinte, que a maioria dos Vereadores desta casa não desejavam votar na tarde de hoje.
O Sr. Nei Lima: V.Exa. voltou, chamando ao debate.
O SR. CLÓVIS BRUM: Como, Vereador, eu não vou voltar se V. Exa. assacava contra este Vereador e eu não podia falar por que não estava em Plenário, estava impossibilitado de apartear V. Exa. Estava lá fora, Vereador, agora retornei. Mas, Sr. Presidente, eu acho, rigorosamente, que não pode ser conduzido um debate, nesta Casa, nos termos propostos pelo Ver. Nei Lima. Não pode ser levado neste clima e com esta impetuosidade porque o Ver. Nei Lima é um homem educado, fino, de bom trato. Então, evidentemente, que o debate não vai ser pautado pela maneira que o Ver. Nei Lima deseja. Evidentemente que há uma posição das Oposições da Casa de se retirar o quórum retornar às atividades amanhã para que o debate da Matéria se desse mais claramente. Ver. Nei Lima, V.Exa., Vereador, me dá, assim, um prazer muito grande em ouvi-lo, porque eu tenho certeza de que o aparte de V. Exa. vai fortalecer em muito o meu discurso.
O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, talvez V. Exa. não esteja bem esclarecido, quando V. Exa. falou na eleição da Mesa e de compromisso honrado, quero dizer que tenho o maior apreço pelas pessoas ontem eleitas e se quer sabia que naquele momento estava sendo feita uma votação, quando entrei no Plenário, após a votação. Era uma Sessão única para isso. Se V. Exa. não está lembrado, este Vereador nunca assinou qualquer compromisso com referência à Mesa, a cargos ou com o que quer que seja com outras Bancadas. V. Exa. não pode cobrar deste Vereador e do Ver. Cleom Guatimozim que, na época, não assinou o documento, compromisso algum, compromisso algum. Portanto, entendemos que V. Exa. por mais meloso que seja, por mais manhoso que seja, por mais carinhoso que esteja querendo ser com este Vereador, V. Exa. lamentavelmente, numa forma abrupta, faltou com os funcionários. Sou obrigado a dizer isso. Imagine que, V.Exa. Líder de uma grande Bancada, pudesse...
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exa. O Líder da Bancada do Ver. Nei Lima, Ver. Cleom Guatimozim, deu e hipotecou a sua palavra pessoal em nome da Liderança do PDT, de que toda a Bancada votava no acordo que havia na Casa. E isso não foi honrado. Vamos terminar com a brincadeira. Isso não foi honrado. Estou discutindo a honra de se votar este Projeto amanhã.
Ora, Sr. Presidente, o Ver. Nei Lima vem-me dizer que não estava na Casa. Até admito e o perdôo.
O Sr. Nei Lima: Foi uma eleição sorrateira.
O SR. CLÓVIS BRUM: V. Exa. com gesto grosseiro fere profundamente uma manifestação desta Casa na eleição de dois integrantes da Mesa. V.Exa. deve ter dito em tom de brincadeira. O Ver. Nei Lima... – não vou dizer o resto, a pedido do Ver. Aranha Filho. E encerro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discutir o PLE n.º 34/88 e em face da inexistência de quórum para procedermos à votação do mesmo, damos por encerrados os trabalhos desta Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 19h54min.)
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